Lei Ordinária nº 106/1993

LEI Nº 106, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE CR$ 8.245.116.213,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI OBSOLETA

Macapá - AP, 09 de setembro de 1993.

ANNÍBAL BARCELLOS

Governador

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.