Lei Complementar nº 35/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 08 DE MAIO DE 2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010 /95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Deputado Jorge Amanajás
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, o Governador sancionou tacitamente e eu, nos termos do art. 107,
§ 4º, da Constituição Estadual , promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 10 da Lei Complementar nº 010 /95, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 Após o provimento originário das sete vagas de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, o processo de escolha para preenchimento de cargo que venha a ficar vago obedecerá aos seguintes critérios:
I - Compete ao Governador do Estado o preenchimento da primeira, segunda e terceira vagas, cujo provimento originário se deu na forma do inciso III do art. 235 da constituição Federal, observado o seguinte:
a) a primeira vaga que se abrir será preenchida dentre auditores;
b) a segunda vaga que se abrir, desde que não seja ocupada por auditor indicado na forma da alínea anterior, será preenchida por membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
c) a terceira vaga que se abrir, desde que não seja ocupada por auditor ou membro do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados na forma das alíneas a e b, será preenchida livremente pelo Governador do Estado;
II - compete à Assembléia Legislativa o preenchimento da quarta, quinta, sexta e sétima vagas, cujo provimento originário se deu após a implementação do lapso temporal fixado no caput do art. 235 da constituição Federal.
§ 1º A primeira indicação em lista tríplice para preenchimento das vagas de que tratam as alíneas a e b do inciso I deste artigo será feita observando-se as indicações que se seguirem, visando ao preenchimento das vagas que vierem a ocorrer a partir de então, a necessária alternância de critérios prevista tanto na constituição Federal como na Estadual.
§ 2º Em qualquer das hipóteses deste artigo o provimento do cargo dependerá de estreita observância das disposições constitucionais sobre a matéria e da aprovação do nome pela Assembléia Legislativa."
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 08 de maio de 2006.
Deputado JORGE AMANAJÁS
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 10/1995 de 20/09/1995