Lei Complementar nº 34/2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 25 DE ABRIL DE 2006

ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0019 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002, REVOGA O ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 0628 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Poder Executivo

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o

Art. 3º da Lei Complementar nº 0019 , de 26 de novembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O ingresso de soldados nas Instituições Militares (CBM e PMAP) dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, por proposta dos Comandantes Gerais ao Governador do Estado, observadas as condições prescritas nesta Lei.

§ 1º O Curso de Formação de Soldados será realizado no Centro de Formação das respectivas Instituições, PMAP e CBMAP, e terá a carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas/aulas.

§ 2º São requisitos básicos para ingresso na carreira militar das Instituições Militares do Estado:

I - ser brasileiro, sem distinção de raça, sexo, ou de crença religiosa;

II - possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos, e máxima de 30 (trinta) anos, completada até a data da posse;

III - possuir conduta ilibada pública e privada;

IV - não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;

V - estar quite com o serviço militar obrigatório e eleitoral;

VI - não estar respondendo processo criminal nas esferas: Municipal, Estadual e Federal;

VII - se for oriundo de outra corporação Militar ou ter sido licenciado do serviço ativo, a pedido, no mínimo no comportamento "bom";

VIII - não ter sido isentado do serviço militar obrigatório por incapacidade física definitiva ou temporária;

IX - possuir escolaridade de ensino médio ou equivalente;

X - obter aptidão em exames médicos, aptidão física (teste de avaliação atlética, estabelecimento de altura mínima, condições ortopédicas, oftalmológicas, odontológicas, dentre outros critérios) e de aptidão intelectual, inclusive avaliação psicológica, sendo todos de caráter eliminatório, mediante critérios estabelecidos a cargo do Chefe do Executivo.

§ 3º As condições e requisitos para o quadro ou qualificação específica, serão regulados conforme as normas previstas para o ingresso em edital do concurso público."

Art. 2º Será matriculado no Curso Especial de Formação de Cabo (CEFC), o Soldado da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Amapá, que conste no quadro de acesso e preencha os seguintes requisitos:

I - possua no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, ou 42 (quarenta e dois ) anos de idade; se feminino do Quadro do Estado do Amapá, os critérios de tempo de serviço e idade serão reduzidos em três anos;

II - esteja classificado no mínimo no comportamento "ótimo";

III - não estar submetido ao Conselho de Disciplina;

IV - não estar cumprindo pena restritiva de liberdade ou beneficiado por livramento condicional;

V - não estar em gozo de licença para tratar de interesse particular.

Art. 3º Será matriculado no Curso Especial de Formação de Sargento (CEFS) o Cabo Combatente e QE da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Amapá, que conste no quadro de acesso e preencha os seguintes requisitos:

I - possua no mínimo 23 (vinte e três) anos de efetivo serviço nas corporações militares do Estado ou 45 (quarenta e cinco) anos de idade; se feminino do Quadro do Estado do Amapá, os critérios de tempo de serviço e idade serão reduzidos em três anos;

II - esteja classificado no mínimo no comportamento "ótimo";

III - não estar submetido ao Conselho de Disciplina;

IV - não estar cumprindo pena restritiva de liberdade ou beneficiado por livramento condicional;

V - não estar em gozo de licença para tratar de interesse particular.

Art. 4º O Cabo QE deverá cumprir no mínimo 03 (três) anos de interstício para obter nova promoção, além de preencher os requisitos dos itens I, II, III, IV e V do art. 3º desta Lei.

Art. 5º O

Parágrafo único do art. 5º da Lei Estadual nº 0628 , de 01 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os Praças promovidos na forma desta Lei concorrerão às demais ordem graduações até o desligamento do serviço militar ativo."

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o artigo 4º da Lei Estadual nº 0628 , de 01 de novembro de 2001.

Macapá - AP, 12 de abril de 2006.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 165/2024 de 23/12/2024

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 19/2002 de 26/11/2002

Lei Ordinária nº 628/2001 de 01/11/2001