Lei Complementar nº 25/2004
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO DECRETO (N) Nº 0069, DE 15 DE MAIO DE 1991, O QUAL REGULA A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO AMAPÁ PARA CRIAR A COMARCA DE VITÓRIA DO JARÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 18 DE JUNHO DE 2004
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO DECRETO (N) Nº 0069 , DE 15 DE MAIO DE 1991, O QUAL REGULA A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO AMAPÁ PARA CRIAR A COMARCA DE VITÓRIA DO JARÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Comarca de Entrância Inicial de Vitória do Jarí, sediada e com jurisdição no Município do mesmo nome, com duas Varas de competência geral, devendo ser instalada de imediato apenas uma, cuja denominação, até a instalação de outra, será Vara Única.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Decreto (N) nº 0069 , de 15 de maio de 1991 (alterado pela Lei Estadual nº 0727 , de 06 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial do Estado nº 2928, de 10 de dezembro de 2002) passa a viger com as seguintes alterações:
"Art. 4º -...
§ 10 - ...
I -...
II - entrância inicial: Laranjal do Jarí, Oiapoque, Amapá, Calçoene, Ferreira Gomes, Mazagão, Tartarugalzinho, Porto Grande, Serra do Navio e Vitória do Jarí." (NR)
...
"Art. 22 - As Comarcas de Amapá, Calçoene, Ferreira Gomes, Laranjal do Jarí, Mazagão, Porto Grande, Oiapoque, Serra do Navio, Tartarugalzinho e Vitória do Jarí, são compostas de duas Varas de competência geral, com uma delas instalada." (NR)
Art. 3º - As despesas em decorrência da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 11 de maio de 2004.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Decreto nº 69/1991 de //