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Lei Complementar nº 187/2026

Altera a Lei Complementar nº 121, de 31 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 03 DE JULHO DE 2026

Altera a Lei Complementar nº 121, de 31 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea `n` do inciso IV, do art. 10, da Lei Complementar Estadual nº 0121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"n) a Coordenadoria de Planejamento;" (NR)

Art. 2º O

Parágrafo único do art. 31, da Lei Complementar Estadual nº 0121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31. ...

...

Parágrafo único. O Núcleo Regional será dirigido por membro da carreira lotado na respectiva unidade, designado pelo Defensor Público-Geral." (NR)

Art. 3º O art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 0121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação, renomeando-se a Subseção III da

Seção I do

Capítulo III do Título III para "Coordenadoria de Planejamento":

"Subseção III

Coordenadoria de Planejamento

Art. 35. A Coordenadoria de Planejamento, órgão subordinado diretamente ao Defensor Público-Geral, tem por atribuições, dentre outras:

I - coordenar e supervisionar o planejamento estratégico, setorial e executivo da Defensoria Pública do Estado do Amapá, observando as diretrizes fixadas pelo Conselho Superior;

II - elaborar, revisar e monitorar o Plano Estratégico Institucional, definindo missão, visão, valores, objetivos estratégicos e metas da Defensoria Pública, em consonância com as políticas públicas de acesso à justiça;

III - coordenar a elaboração dos planos setoriais e planos executivos anuais das unidades e coordenadorias, assegurando seu alinhamento com o Plano Estratégico Institucional e com as diretrizes do Conselho Superior;

IV - coordenar, em nível setorial, a elaboração das propostas do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, para posterior remessa ao órgão central do sistema;

V - estabelecer, monitorar e avaliar indicadores de desempenho institucionais, promovendo a cultura de gestão orientada por resultados e evidências;

VI - promover a gestão de riscos institucionais, identificando, avaliando e propondo medidas de mitigação de riscos que possam comprometer o cumprimento dos objetivos estratégicos;

VII - realizar diagnósticos organizacionais periódicos, identificando oportunidades de melhoria nos processos, na estrutura e na governança institucional;

VIII - coordenar e fomentar iniciativas de modernização administrativa, inovação organizacional e melhoria contínua de processos no âmbito da Defensoria Pública;

IX - mapear e analisar os processos de trabalho institucionais, propondo sua racionalização, automação e aprimoramento, em articulação com as demais unidades;

X - coordenar o dimensionamento da força de trabalho institucional, realizando análises de carga de trabalho, identificando necessidades de pessoal por unidade e subsidiando decisões sobre alocação, redistribuição e provimento de cargos, em articulação com o órgão de gestão de pessoas;

XI - coletar, organizar, analisar e fornecer ao Defensor Público-Geral dados e informações estatísticas necessários à tomada de decisão e ao planejamento institucional;

XII - elaborar e consolidar o Relatório Anual de Gestão da Defensoria Pública do Estado do Amapá, reunindo dados estatísticos, resultados alcançados, indicadores de desempenho e análises sobre a eficiência e a efetividade das ações institucionais;

XIII - monitorar a execução dos planos, programas e projetos institucionais, identificando desvios e propondo medidas corretivas ao Defensor Público-Geral e ao Conselho Superior;

XIV - promover a avaliação sistemática de políticas e programas institucionais, subsidiando o processo decisório com evidências e recomendações fundamentadas;

XV - garantir a ampla divulgação interna e externa do Plano Estratégico Institucional e do Relatório Anual de Gestão, observando os princípios da publicidade, transparência e eficiência;

XVI - promover a integração entre as unidades organizacionais no processo de planejamento, estimulando a participação e o alinhamento estratégico em todos os níveis da Defensoria Pública;

XVII - pesquisar, sistematizar e disseminar boas práticas de gestão pública, benchmarking institucional e metodologias de planejamento aplicáveis à Defensoria Pública;

XVIII - assessorar o Defensor Público-Geral e os demais órgãos da Defensoria Pública nas matérias referentes ao planejamento estratégico, setorial e executivo, bem como em projetos especiais de relevância institucional;

XIX - coordenar a elaboração de estudos, pesquisas e projetos especiais determinados pelo Defensor Público-Geral ou pelo Conselho Superior;

XX - executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Defensor Público-Geral." (NR)

Art. 4º O art. 35-A da Lei Complementar Estadual nº 0121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35-A. A Coordenadoria de Captação de Recursos e Gestão de Convênios, órgão subordinado diretamente ao Defensor Público-Geral, tem por atribuições, dentre outras:

I - prospectar, mapear e analisar fontes de financiamento, parcerias e oportunidades de cooperação técnica ou financeira, nacionais e internacionais, que contribuam para o fortalecimento da estrutura e dos serviços prestados pela Defensoria Pública;

II - elaborar, negociar e gerir acordos de cooperação técnica, protocolos de intenções, termos de cooperação, memorandos de entendimento e outros instrumentos congêneres com órgãos públicos, entidades privadas e organismos nacionais ou internacionais, assessorando o Defensor Público-Geral nos assuntos a eles relativos;

III - elaborar, celebrar e gerir convênios e outros instrumentos que impliquem repasse de recursos financeiros à Defensoria Pública do Estado do Amapá, observando as normas aplicáveis e as diretrizes do Conselho Superior;

IV - elaborar projetos e planos de trabalho destinados à captação de recursos junto a órgãos governamentais, agências de fomento, organismos internacionais e demais entidades financiadoras, em articulação com as unidades demandantes;

V - realizar análise prévia de viabilidade técnica, jurídica e financeira das propostas de acordos, convênios e instrumentos congêneres, antes de sua submissão ao Defensor Público-Geral;

VI - acompanhar e fiscalizar a execução dos instrumentos celebrados, controlando prazos, metas, objetos e resultados pactuados, e adotando as medidas necessárias à sua regular implementação;

VII - elaborar e apresentar as prestações de contas dos recursos recebidos por meio de convênios e instrumentos congêneres junto aos órgãos concedentes e de controle competentes, observando os prazos e as exigências legais;

VIII - gerir os processos de aditamento, prorrogação, suspensão e rescisão dos instrumentos de cooperação e convênios vigentes, garantindo a formalidade e a conformidade jurídica necessárias;

IX - manter sistema atualizado de controle e registro de todos os instrumentos celebrados, com informações sobre objeto, partes, prazos, valores, metas e situação de execução;

X - zelar pelo cumprimento das obrigações assumidas pela Defensoria Pública nos instrumentos firmados, articulando-se com as unidades executoras para garantir o adequado emprego dos recursos e o atingimento das metas pactuadas;

XI - promover, em conjunto com as demais unidades, a integração das ações decorrentes dos instrumentos celebrados, de modo a potencializar os resultados institucionais e o uso eficiente dos recursos obtidos;

XII - produzir relatórios periódicos sobre os instrumentos vigentes, os recursos captados, o estágio de execução e os resultados alcançados, para conhecimento do Defensor Público-Geral e do Conselho Superior;

XIII - promover capacitação e orientação às unidades internas quanto às normas, procedimentos e boas práticas aplicáveis à gestão de convênios e instrumentos de cooperação;

XIV - manter-se atualizada quanto à legislação, às normativas e às orientações dos órgãos de controle referentes à celebração e gestão de convênios e cooperações, disseminando as informações relevantes na Defensoria Pública;

XV - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Defensor Público-Geral." (NR)

Art. 5º A Lei Complementar Estadual nº 0121, de 31 de dezembro de 2019, fica acrescida do seguinte artigo:

"Art. 63-A. O estágio probatório ficará suspenso durante os seguintes afastamentos e licenças:

I - licença para tratamento de saúde, quando superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;

II - licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista no art. 108, quando superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;

III - licença para atividade político-partidária, de que trata o art. 111;

IV - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do art. 120;

V - afastamento para servir a outro órgão ou entidade, previsto no art. 119.

§ 1º O Conselho Superior, mediante proposta fundamentada do Corregedor-Geral, poderá suspender o estágio probatório do Defensor Público submetido a sindicância ou processo administrativo disciplinar, até o julgamento definitivo.

§ 2º Findo o período de suspensão nas hipóteses previstas neste artigo, o estágio probatório será retomado pelo tempo remanescente."

Art. 6º O art. 84 da Lei Complementar Estadual nº 0121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido dos incisos XV, XVI e XVII e com nova redação do parágrafo único, nos seguintes termos:

"Art. 84. ...

...

XV - Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira;

XVI - Pró-labore pela Atividade de Magistério;

XVII - Gratificação pelo Exercício em Ofício ou Unidade de Difícil Provimento.

Parágrafo único. À exceção dos incisos VI, VII e X, as vantagens referidas neste artigo têm caráter indenizatório para todos os efeitos legais, sendo autorizada a sua instituição, pelo Defensor Público-Geral, apenas quando houver disponibilidade orçamentária." (NR)

Art. 7º O art. 95 da Lei Complementar Estadual nº 0121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 95. ...

...