Lei Complementar nº 161/2024
Altera dispositivos da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 29 DE MAIO DE 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar 121 , de 31 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da
Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 121 , de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 84. ...
XIV - licença compensação por acervo processual ou procedimental, na forma regulamentada pelo Conselho
Superior, após encaminhamento de proposta de Resolução de iniciativa privativa do Defensor Público-Geral";
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador?3
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 121/2019 de 31/12/2019