Estadual · Amapá

Lei Complementar nº 153/2023

Altera a Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

(Revogada pela Lei Complementar nº 160 /2024) Altera a Lei Complementar nº 0079 , de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 129, da Lei Complementar nº 0079 , de 27 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 129. ... XXIII - auxílio aperfeiçoamento profissional, a ser regulamentado por ato do Procurador-Geral de Justiça ou Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador