Lei Complementar nº 140/2022

LEI COMPLEMENTAR 0140, de 12/05/2022

Altera dispositivos do Decreto nº 0069 /1991 que trata da Organização judiciária do Estado do Amapá e dá outras providências, visando dispor sobre o exercício cumulativo de jurisdição e institui a gratificação de acervo aos magistrados do Poder Judiciário Estadual.

Amapá, AP

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

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Decreto nº 69/1991 de //