Lei Complementar nº 114/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 09 DE ABRIL DE 2018

Acrescenta o

§ 7º e

§ 8º ao artigo 30 do Decreto (N) nº 069 , de 15/05/1991, para ampliar a competência da 4ª Varas Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá e da 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Centro, para o processamento e julgamento das ações de saúde pública.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6697, de 12.06.2018

Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 7º e 8º ao artigo 30, do Decreto (N) nº 0069 , de 15 de maio de 1991 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, com a seguinte redação:

"§ 7º Compete ao Juiz da 4ª Vara Cível e da Fazenda Pública, além do que estabelecem o caput e o

§ 1º deste artigo, processar e julgar as ações de saúde pública individuais e coletivas.

§ 8º Compete ao Juiz da 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Centro, além do que estabelece o

§ 5º, processar e julgar, com exclusividade, as reclamações individuais de saúde pública, com valor da causa inferior a 60 (sessenta salários mínimos)."

Art. 2º Fica revogado o

§ 4º do art. 20 do Decreto (N) nº 069 /1991, acrescido pelo art. 7º da Lei Complementar nº 093 , de 30 de dezembro de 2015.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação do Diário Oficial do Estado.

Macapá-AP, 12 de junho de 2018.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 93/2015 de //

Decreto nº 69/1991 de //