Decreto nº 9.432/2025

DECRETO Nº 9.432, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, tendo em vista o teor do Processo nº 0007.0390.0283.0024/2025, e

Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Processo Judicial 6037278-32.2024.8.03.0001, que tramita perante o 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, RESOLVE:

Art. 1º Reenquadrar Maria Altanira Cardoso Braz, ocupante do cargo efetivo de Professor, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, conforme o Anexo deste Decreto, na forma estabelecida no art. 32,

§ 2º, c/c o art. 37, I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, com efeitos financeiros a contar da data de publicação deste ato.

Art. 2º Tornar nulos, os atos de promoções concedidos à servidora, da Classe A para Classe C (Decreto nº 2768 de 22/08/08 - DOE nº 4319 de 22/08/08) e, da Classe C para Classe D (Decreto nº 5502 de 28/11/11 - DOE nº 5115 de 01/12/11).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES

Secretária de Estado da Administração

ANEXO

01) Servidora: Maria Altanira Cardoso Braz

Nº do Processo: 0007.0390.0283.0024/2025

Cargo: Professor

Matrícula Funcional: 0043102-8-01

Reenquadramento Funcional da Classe C, Nível - II (C2) Para a Classe A, Nível - III (A3)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 2768/2008 de //

Decreto nº 5502/2011 de //