Decreto nº 8.933/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 457.241,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.933, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 457.241,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 457.241,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil e duzentos e quarenta e um reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 27 de dezembro de 2024
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento - Interino
Anexo do Decreto nº 8933 de 27 de dezembro de 2024
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ 126.000
04.122. 0099. 2516 - REALIZAR INICIATIVAS PARA A OPORTUNIZAÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO 126.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 126.000
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 307.155
23.695. 0017. 2047 - APOIO A POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMAPÁ 307.155
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 307.155
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 24.086
15.451. 0052. 2158 - APOIO A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PARA O SANEAMENTO BÁSICO 24.086
0 500 3340 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 24.086
Anexo do Decreto nº 8933 de 27 de dezembro de 2024
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ 126.000
04.122. 0002. 2513 - REALIZAR A MANUTENÇÃO E ROTINAS ADMINISTRATIVAS 126.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 126.000
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 307.155
23.122. 0006. 2046 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SETUR 307.155
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 307.155
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 24.086
15.122. 0006. 2151 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - EIXO INFRAESTRUTUTA 24.086
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 24.086
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.