Decreto nº 8.932/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.532.792,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.932, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.532.792,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.532.792,00 (um milhão e quinhentos e trinta e dois mil e setecentos e noventa e dois reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem à conta de Convênios, firmado entre o Governo do Estado do Amapá e outras entidades, na forma do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento - Interino
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 885.792
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 885.792
0 706 3390 160000 - Amapá 2024.IE0527 - PROFESSORA GORETH 885.792
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 520.000
26.451. 0062. 1038 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS (MOBILIÁRIO URBANO) EM RODOVIAS ESTADUAIS 520.000
0 706 4490 160000 - Amapá 2024.IE0539 - PROFESSORA GORETH 520.000
36101 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 127.000
06.182. 0041. 2323 - OPERACIONALIZAÇÃO DO CBM AP 127.000
0 700 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 127.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.