Decreto nº 8.930/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.136.808,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.930, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.136.808,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 10.136.808,00 (dez milhões e cento e trinta e seis mil e oitocentos e oito reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1.370.206
02.061. 0081. 2107 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - TJAP 217.883
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 217.883
02.061. 0081. 2107 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - TJAP 1.139.323
0 500 4690 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.139.323
02.126. 0082. 2383 - MANTER AS ATIVIDADES DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 13.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 13.000
09101 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO 1.290.000
24.122. 0006. 2405 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SECOM 31.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 31.000
24.131. 0094. 2531 - REALIZAR A GESTÃO INTEGRADA DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DO AMAPÁ 1.259.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.259.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 86.272
04.122. 0006. 2031 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVO-SEINF 86.272
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 86.272
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 1.690.000
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 1.690.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.690.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 1.584.566
13.122. 0006. 2194 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRAVOS ? SECULT 197.566
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 197.566
13.391. 0059. 2349 - PROMOVER A REQUALIFICAÇÃO DA IFRAESTRUTURA DO PATRIMONIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO AMAPÁ. 560.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 560.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 827.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 827.000
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 3.802.000
15.451. 0052. 2158 - APOIO A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PARA O SANEAMENTO BÁSICO 302.000
0 500 3340 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 302.000
15.452. 0052. 2163 - APOIO DA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS 3.500.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.500.000
52101 - SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO 177.764
16.122. 0006. 2233 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA ? SEHAB 177.764
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 177.764
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 136.000
08.244. 0091. 2443 - REALIZAR ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NA AÇÃO "DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS" 136.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 136.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1.370.206
02.061. 0081. 2107 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - TJAP 1.349.230
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.349.230
02.128. 0081. 2327 - CAPACITAR SERVIDORES (AS) NA ESCOLA JUDICIAL DO AMAPÁ 20.976
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 20.976
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 4.828.602
04.451. 0036. 2103 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA ESTADUAL. 1.290.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.290.000
06.181. 0036. 2106 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL 49.999
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 49.999
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 1.874.532
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.874.532
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 1.614.071
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.614.071
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.938.000
08.244. 0071. 2298 - REALIZAR O PAGAMENTO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA NA AÇÃO LUZ PARA VIVER MELHOR "CONTA LUZ PAGA" 3.802.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.802.000
08.244. 0077. 2371 - REALIZAR O MONITORAMENTO MUNICIPAL VOLTADO PARA A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 136.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 136.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.