Decreto nº 8.927/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 585.270.880,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.927, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 585.270.880,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 585.270.880,00 (quinhentos e oitenta e cinco milhões e duzentos e setenta mil e oitocentos e oitenta reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, na forma do inciso II,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento - Interino
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 379.137.139
04.122. 0019. 2142 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GEA (EXCETO SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA) 129.748.354
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 129.748.354
04.122. 0019. 2142 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GEA (EXCETO SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA) 192.121
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 192.121
04.122. 0019. 2175 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM FARDAMENTO 1.873.006
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.873.006
04.122. 0019. 2176 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM AJUDA DE CUSTO E OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 515.840
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 515.840
04.122. 0019. 2177 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS INDENIZATÓRIAS 543.473
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 543.473
04.122. 0019. 2181 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 21.995.318
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 21.995.318
06.122. 0019. 2166 - REMUNERAÇÃO DO SETOR SEGURANÇA PUBLICA 216.274.596
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 216.274.596
09.271. 0019. 2180 - ENCARGOS PREVIDENCIARIOS JUNTO AO INSS 7.994.431
0 500 3191 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 7.994.431
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 43.913.256
28.846. 0118. 0004 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO / PASEP 43.913.256
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 43.913.256
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 7.500.000
23.695. 0017. 2047 - APOIO A POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMAPÁ 7.500.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 7.500.000
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 32.350.950
12.122. 0006. 2054 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS. 31.133.750
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 31.133.750
12.122. 0006. 2054 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS. 1.217.200
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.217.200
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 122.369.535
10.122. 0006. 2331 - REMUNERAÇÃO DO SETOR DE SAÚDE ? FES 122.369.535
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 122.369.535
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.