Decreto nº 8.925/2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.116.873,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.925, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.116.873,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e da Lei nº 3.153 de 23 de dezembro de 2024 que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 20.116.873,00 (vinte milhões e cento e dezesseis mil e oitocentos e setenta e três reais), destinado à criação de Dotação Orçamentária, não prevista no orçamento vigente, a ser consignado, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos indicados para abertura do Crédito Especial, decorrerão, na forma do
§ 8º do art. 166, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento - Interino
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 20.116.873
28.843. 0118. 0001 - ENCARGOS DA DIVIDA PÚBLICA INTERNA 5.671.492
0 502 3290 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.671.492
28.843. 0118. 0001 - ENCARGOS DA DIVIDA PÚBLICA INTERNA 5.060.225
0 502 4690 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.060.225
28.846. 0118. 0003 - REALIZAR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIAIS/PRECATÓRIOS 9.385.156
0 502 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 9.385.156
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.