Decreto nº 8.873/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 650.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.873, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 650.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem à conta de Convênios, firmado entre o Governo do Estado do Amapá e outras entidades, na forma do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 500.000
26.782. 0062. 1048 - IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL EM RODOVIAS ESTADUAIS 306.000
0 706 4490 160000 - Amapá 2024.IE0536 - JOSENILDO ABRANTES 306.000
26.782. 0062. 2315 - ELABORAÇÃO PROJETOS DE INFRAESTRUTURA EM LOGÍSTICA DE TRANSPORTE COM MOBILIDADE URBANA 194.000
0 706 4490 160000 - Amapá 2024.IE0536 - JOSENILDO ABRANTES 194.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 150.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 150.000
0 706 3350 160000 - Amapá 2024.IE0530 - DORINALDO MALAFAIA 150.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.