Decreto nº 8.337/2024

DECRETO Nº 8.337, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Institui Comissão Especial para revisão das normas relativas aos plantões dos profissionais da saúde do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, incisos VIII e XXV, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Ofício nº 300101.0076.1851.2938/2024 GABINETE - SESA, e;

Considerando a necessidade de revisão da legislação pertinente aos plantões dos profissionais da saúde no âmbito do Estado, com vistas à adequação dos valores pagos, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída uma Comissão Especial destinada a revisar a legislação vigente sobre plantões dos profissionais de saúde no Estado do Amapá e a propor um projeto de lei que atualize os valores atualmente pagos, assegurando uma remuneração justa aos profissionais e promovendo a eficiência do serviço público de saúde.

Parágrafo único. Na proposta de alteração legislativa, a Comissão deverá priorizar soluções que corrijam distorções remuneratórias e otimizem a disponibilidade dos profissionais, de modo a atender às demandas da população e fortalecer a qualidade do atendimento.

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos titulares dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado da Saúde - que exercerá a função de Presidente;

II - Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica;

III - Secretaria de Estado do Planejamento;

IV - Secretaria de Estado da Administração;

V - Procuradoria-Geral do Estado.

§ 1º Os membros da Comissão exercerão as atividades previstas neste Decreto sem prejuízo de suas funções ordinárias em seus respectivos órgãos.

§ 2º A Secretaria de Estado da Saúde fornecerá estrutura física e apoio administrativo adequados para o funcionamento da Comissão, assegurando os recursos necessários para o desenvolvimento das atividades propostas.

§ 3º Os titulares poderão, por meio de Portaria, designar seus Secretários Adjuntos e, no caso da Procuradoria-Geral do Estado, Procuradores, para lhes substituírem, quando necessário.

§ 4º O Governador do Estado poderá, a qualquer tempo, substituir os membros definidos no caput deste artigo ou incluir novos membros que julgar pertinentes para o bom andamento dos trabalhos.

Art. 3º Compete à Comissão Especial:

I - Realizar uma análise minuciosa da legislação atual sobre plantões dos profissionais de saúde, identificando lacunas, deficiências e pontos de atualização necessários;

II - Coletar dados e informações detalhadas sobre os valores atualmente pagos e as reais necessidades dos profissionais, levando em conta tanto aspectos financeiros quanto condições de trabalho;

III - Consultar entidades representativas das categorias envolvidas, buscando entender as demandas e ouvir proposições dos próprios profissionais de saúde;

IV - Desenvolver propostas de atualização dos valores pagos, baseando-se em práticas nacionais que visem a valorização dos profissionais e a sustentabilidade financeira do Estado.

Parágrafo único. A Comissão Especial deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar um relatório detalhado contendo as conclusões obtidas e uma proposta de alteração da legislação vigente, com vistas à correção das distorções identificadas.

Art. 4º O Presidente da Comissão terá a prerrogativa de convocar reuniões extraordinárias e poderá designar grupos de trabalho especializados, com o objetivo de aprofundar análises e subsidiar os trabalhos da Comissão com dados específicos e relatórios técnicos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.