Decreto nº 8.327/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.535.192,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.327, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.535.192,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 11.535.192,00 (onze milhões e quinhentos e trinta e cinco mil e cento e noventa e dois reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6.947.869
02.061. 0081. 2107 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - TJAP 6.947.869
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.947.869
13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ 125.100
04.122. 0099. 2516 - REALIZAR INICIATIVAS PARA A OPORTUNIZAÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO 125.100
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 125.100
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 400.000
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 400.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 400.000
20201 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ 320.000
17.122. 0006. 2185 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS - SERVIDORES DA CAESA 320.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 320.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 1.133.000
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SETRAP 773.520
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 773.520
26.782. 0062. 2413 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE EM RODOVIAS ESTADUAIS 359.480
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 359.480
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.438.906
10.122. 0006. 2335 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - FES/SVS 1.438.906
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0533 - Dr. Victor 1.438.906
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 130.317
06.181. 0046. 2273 - REALIZAR A INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE INTELIGÊNCIA DA SEJUSP 130.317
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 130.317
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.000.000
08.244. 0091. 2443 - REALIZAR ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NA AÇÃO "DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS" 1.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
55202 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO AMAPÁ 40.000
14.122. 0006. 2456 - MANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - FUNDAÇÃO MARABAIXO 40.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 40.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6.947.869
02.061. 0081. 2107 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - TJAP 1.578.275
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.578.275
02.061. 0081. 2107 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - TJAP 100.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
02.061. 0083. 1022 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DA JUSTIÇA 471.166
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 471.166
02.061. 0083. 1022 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DA JUSTIÇA 1.281.015
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.281.015
02.126. 0082. 2383 - MANTER AS ATIVIDADES DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 1.401.665
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.401.665
02.126. 0082. 2383 - MANTER AS ATIVIDADES DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 2.047.722
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.044.687
0 500 4490 160000 - Amapá 2024.I0179 - Júnior Favacho 3.035
02.128. 0081. 2327 - CAPACITAR SERVIDORES (AS) NA ESCOLA JUDICIAL DO AMAPÁ 17.296
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 17.296
02.128. 0081. 2327 - CAPACITAR SERVIDORES (AS) NA ESCOLA JUDICIAL DO AMAPÁ 50.730
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 50.730
15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 525.100
04.121. 0074. 2328 - ELABORAÇÃO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS 7.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 7.000
04.121. 0074. 2328 - ELABORAÇÃO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS 80.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 80.000
04.121. 0074. 2329 - REALIZAR ESTUDOS PARA MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL 8.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 8.000
04.121. 0074. 2374 - CONSOLIDAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ 168.100
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 168.100
04.122. 0006. 2304 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SEPLAN 130.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 130.000
23.694. 0074. 0006 - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA AFAP 132.000
0 500 4590 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 132.000
20201 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ 320.000
17.122. 0006. 2185 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS - SERVIDORES DA CAESA 320.000
0 500 3191 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 320.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 1.133.000
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SETRAP 43.962
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 17.658
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 26.304
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SETRAP 701
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 701
26.781. 0062. 2379 - OPERACIONALIZAÇÃO DE AERONAVES DO GEA 2.290
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.290
26.782. 0062. 1046 - CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS 103.185
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 103.185
26.782. 0062. 1049 - REALIZAR OBRAS DE MOBILIDADE URBANA 813
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 813
26.782. 0062. 2315 - ELABORAÇÃO PROJETOS DE INFRAESTRUTURA EM LOGÍSTICA DE TRANSPORTE COM MOBILIDADE URBANA 61.300
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 61.300
26.782. 0062. 2413 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE EM RODOVIAS ESTADUAIS 38.420
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 38.420
26.782. 0062. 2414 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE EM VIAS URBANAS - EXECUÇÃO DIRETA 35.560
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 35.560
26.782. 0062. 2415 - REALIZAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA ESTADUAL - EXECUÇÃO DIRETA 49.038
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 49.038
26.784. 0062. 2375 - OPERACIONALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES 797.731
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 797.731
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.438.906
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 1.438.906
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0427 - Dr. Victor 1.438.906
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 130.317
06.122. 0006. 2274 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEJUSP 130.317
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 130.317
55202 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO AMAPÁ 40.000
14.422. 0109. 2460 - APOIAR EVENTOS DA DIVERSIDADE AMAPAENSE 40.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 40.000
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.000.000
08.244. 0071. 2298 - REALIZAR O PAGAMENTO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA NA AÇÃO LUZ PARA VIVER MELHOR "CONTA LUZ PAGA" 1.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.