Decreto nº 8.282/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.102.680,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.282, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.102.680,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 16.102.680,00 (dezesseis milhões e cento e dois mil e seiscentos e oitenta reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento - Interino
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 160.000
04.122. 0054. 1023 - ELABORAR PROJETOS DE HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO 150.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 150.000
04.122. 0054. 2144 - REALIZAR ATENDIMENTOS DE EXCELÊNCIA NOS SERVIÇOS DAS UNIDADES DO SUPERFÁCIL 10.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 6.813.578
04.451. 0036. 2103 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA ESTADUAL. 3.000.000
0 706 4490 160000 - Amapá 2024.IE0521 - PROFESSORA GORETH 3.000.000
06.181. 0036. 2106 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL 50.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 50.000
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 3.050.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.050.000
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 713.578
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 713.578
20201 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ 63.000
17.122. 0006. 2185 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS - SERVIDORES DA CAESA 63.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 63.000
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 5.550.000
12.361. 0020. 2211 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 300.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
12.361. 0020. 2211 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 100.000
0 500 4450 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
12.361. 0020. 2214 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 5.000.000
0 540 3191 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.000.000
12.363. 0020. 2225 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 150.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 150.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 3.516.102
10.126. 0013. 2364 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE 968.879
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 968.879
10.126. 0013. 2364 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE 530.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 530.000
10.302. 0090. 2377 - ASSISTÊNCIA EM HEMATOLÓGICA 15.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 15.000
10.302. 0090. 2617 - ASSISTÊNCIA EM HEMOTERAPIA 63.800
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 63.800
10.302. 0102. 2446 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. ALBERTO LIMA - HCAL 1.888.423
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.888.423
10.302. 0102. 2446 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. ALBERTO LIMA - HCAL 50.000
0 605 3360 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 50.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 160.000
04.122. 0006. 2555 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA SIAC 10.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.000
04.122. 0054. 2144 - REALIZAR ATENDIMENTOS DE EXCELÊNCIA NOS SERVIÇOS DAS UNIDADES DO SUPERFÁCIL 150.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 150.000
15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 100.000
04.122. 0074. 1040 - ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DA SEPLAN 100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 6.713.578
04.451. 0036. 2103 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA ESTADUAL. 3.702.553
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.702.553
10.302. 0036. 2102 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 11.025
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 11.025
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 3.000.000
0 706 4490 160000 - Amapá 2024.IE0521 - PROFESSORA GORETH 3.000.000
20201 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ 63.000
04.122. 0006. 2172 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - CAESA/IDEAS 63.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 63.000
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 5.550.000
08.243. 0051. 2207 - REALIZAR INICIATIVAS DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL AO ESTUDANTE 550.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 250.000
12.361. 0020. 2214 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 5.000.000
0 540 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.000.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 3.516.102
10.122. 0013. 2360 - AÇÕES ESTRATÉGICAS E PARTICIPATIVAS 848.780
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 848.780
10.302. 0013. 2354 - INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA 21.360
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 21.360
10.302. 0013. 2354 - INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA 98.739
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 98.739
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 1.888.423
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.888.423
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 50.000
0 605 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 50.000
10.302. 0090. 2377 - ASSISTÊNCIA EM HEMATOLÓGICA 15.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 15.000
10.302. 0090. 2617 - ASSISTÊNCIA EM HEMOTERAPIA 63.800
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 63.800
10.302. 0102. 2445 - HOSPITAL GERAL COM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HE 530.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 530.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.