Decreto nº 8.266/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.717.587,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.266, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.717.587,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 5.717.587,00 (cinco milhões e setecentos e dezessete mil e quinhentos e oitenta e sete reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento - Interino
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
14302 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADM TRIBUTARIA DA SEFAZ 196.090
04.122. 0117. 2545 - REALIZAR INICIATIVAS POR MEIO DO FUNDAT PARA A MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 196.090
0 759 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 196.090
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 4.339.022
04.122. 0006. 2031 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVO-SEINF 56.335
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 56.335
04.451. 0036. 2103 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA ESTADUAL. 702.626
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 702.626
06.181. 0036. 2106 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL 93.525
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 93.525
12.362. 0036. 2105 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO NOS MUNICÍPIOS 463.696
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 463.696
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 22.840
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 22.840
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 3.000.000
0 706 4490 160000 - Amapá 2024.IE0521 - PROFESSORA GORETH 3.000.000
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 734.726
23.695. 0017. 2047 - APOIO A POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMAPÁ 734.726
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0523 - Júnior Favacho 734.726
55201 - FUNDAÇÃO DA CRIAÇÃO E DO ADOLESCENTE 447.749
08.243. 0057. 2197 - REALIZAÇÃO DE INICIATIVAS SÓCIO EDUCATIVAS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 447.749
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 447.749
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ 3.000.000
04.122. 0002. 2513 - REALIZAR A MANUTENÇÃO E ROTINAS ADMINISTRATIVAS 3.000.000
0 706 4450 160000 - Amapá 2024.IE0469 - PROFESSORA GORETH 3.000.000
14302 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADM TRIBUTARIA DA SEFAZ 196.090
04.122. 0117. 2545 - REALIZAR INICIATIVAS POR MEIO DO FUNDAT PARA A MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 196.090
0 759 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 196.090
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 1.339.022
04.122. 0006. 2031 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVO-SEINF 2.160
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.160
10.302. 0036. 2102 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 279.525
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 279.525
10.302. 0036. 2102 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 955.003
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 955.003
12.362. 0036. 2105 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO NOS MUNICÍPIOS 102.334
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 102.334
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 734.726
10.121. 0013. 2356 - PLANEJAMENTO E REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE 734.726
0 500 3341 160000 - Amapá 2024.I0329 - Júnior Favacho 734.726
55201 - FUNDAÇÃO DA CRIAÇÃO E DO ADOLESCENTE 447.749
08.122. 0006. 2198 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - FCRIA 147.749
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 147.749
08.122. 0006. 2198 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - FCRIA 300.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.