Decreto nº 8.194/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.483.573,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.194, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.483.573,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 14.483.573,00 (quatorze milhões e quatrocentos e oitenta e três mil e quinhentos e setenta e três reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento - Interino
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 1.177.258
04.122. 0006. 2555 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA SIAC 10.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.000
04.122. 0054. 2144 - REALIZAR ATENDIMENTOS DE EXCELÊNCIA NOS SERVIÇOS DAS UNIDADES DO SUPERFÁCIL 1.167.258
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.167.258
13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ 3.000.000
04.122. 0002. 2513 - REALIZAR A MANUTENÇÃO E ROTINAS ADMINISTRATIVAS 3.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.000.000
20201 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ 397.000
17.122. 0006. 2185 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS - SERVIDORES DA CAESA 397.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 397.000
30201 - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAPÁ 60.000
10.122. 0006. 2402 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - HEMOAP 60.000
0 659 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 60.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 7.357.970
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 359.064
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 359.064
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 5.560.000
0 600 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 260.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.300.000
10.302. 0102. 2446 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. ALBERTO LIMA - HCAL 738.906
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0519 - Rodolfo Vale 738.906
10.302. 0102. 2446 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. ALBERTO LIMA - HCAL 700.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 700.000
33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 933.220
14.421. 0061. 2235 - OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 933.220
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 933.220
36101 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 690.336
06.182. 0041. 2325 - REALIZAR PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS 654.708
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 654.708
06.182. 0041. 2705 - REALIZAR O PAGAMENTO DE DESPESAS INDENIZATÓRIAS 35.628
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 35.628
55201 - FUNDAÇÃO DA CRIAÇÃO E DO ADOLESCENTE 867.789
08.243. 0057. 2197 - REALIZAÇÃO DE INICIATIVAS SÓCIO EDUCATIVAS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 867.789
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 867.789
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 5.045.047
10.302. 0036. 2102 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 3.000.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.000.000
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 2.045.047
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.045.047
20201 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ 397.000
17.511. 0036. 1016 - APOIO AO SANEAMENTO RURAL NO ESTADO DO AMAPA 397.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 397.000
30201 - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAPÁ 60.000
10.122. 0006. 2402 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - HEMOAP 60.000
0 659 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 60.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 7.357.970
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 738.906
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0506 - Rodolfo Vale 738.906
10.302. 0102. 2444 - HOSPITAL DA MULHER MÃE LUZIA - HMML 181.064
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 181.064
10.302. 0102. 2444 - HOSPITAL DA MULHER MÃE LUZIA - HMML 200.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
10.302. 0102. 2445 - HOSPITAL GERAL COM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HE 200.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
10.302. 0102. 2447 - HOSPITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HCA 83.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 83.000
10.302. 0102. 2447 - HOSPITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HCA 500.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
10.302. 0102. 2448 - HOSPITAL ESTADUAL DE SANTANA - HES 79.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 79.000
10.302. 0102. 2448 - HOSPITAL ESTADUAL DE SANTANA - HES 500.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
10.302. 0102. 2449 - HOSPITAL ESTADUAL DE OIAPOQUE - HEO 2.724.496
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.724.496
10.302. 0102. 2450 - HOSPITAL ESTADUAL DE LARANJAL DO JARI - HELJ 440.226
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 440.226
10.302. 0102. 2451 - HOSPITAL REGIONAL DE PORTO GRANDE - HERPG 8.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 8.000
10.302. 0102. 2453 - UNIDADES MISTAS DE SAÚDE - UMS 8.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 8.000
10.302. 0102. 2453 - UNIDADES MISTAS DE SAÚDE - UMS 600.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 600.000
10.302. 0102. 2454 - SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 1.095.278
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.095.278
33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 933.220
14.421. 0006. 2241 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO IAPEN 171.679
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 171.679
14.421. 0061. 2235 - OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 395
3 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 395
14.421. 0061. 2235 - OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 15.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 15.000
14.421. 0061. 2236 - REALIZAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 1
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1
14.421. 0061. 2236 - REALIZAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 1.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000
14.421. 0061. 2237 - REALIZAR A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTOS 1.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000
14.421. 0061. 2238 - REALIZAR A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 1.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000
14.421. 0061. 2240 - IMPLEMENTAR POLÍTICAS NACIONAIS DE ALTERNATIVAS PENAIS 667.295
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 667.295
14.421. 0061. 2240 - IMPLEMENTAR POLÍTICAS NACIONAIS DE ALTERNATIVAS PENAIS 3.000
3 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.000
14.421. 0061. 2240 - IMPLEMENTAR POLÍTICAS NACIONAIS DE ALTERNATIVAS PENAIS 1.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000
14.421. 0061. 2251 - REALIZAR O APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES PRISIONAIS 71.850
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 71.850
36101 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 690.336
06.122. 0006. 2322 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DOCBMAP 360.669
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 360.669
06.128. 0041. 2519 - CAPACITAÇÃO DE BOMBEIROS MILITARES EM PROCESSODE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO 33.280
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 33.280
06.182. 0041. 2323 - OPERACIONALIZAÇÃO DO CBM AP 296.387
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 296.387
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.