Decreto nº 8.187/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.023.791,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.187, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.023.791,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 21.023.791,00 (vinte e um milhões e vinte e três mil e setecentos e noventa e um reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 351.370
03.091. 0108. 2550 - REALIZAR ATENDIMENTO DE EXCELÊNCIA PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL 127.461
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 127.461
03.091. 0108. 2550 - REALIZAR ATENDIMENTO DE EXCELÊNCIA PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL 144.841
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 144.841
03.091. 0108. 2550 - REALIZAR ATENDIMENTO DE EXCELÊNCIA PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL 79.068
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 79.068
05101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ 650.316
03.122. 0024. 2064 - REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS AOS MEMBROS E SERVIDORES, ALÉM DO PAGAMENTO DA BOLSA E AUXÍLIO AOS ESTAGIÁRIOS DA DPE-AP. 422.350
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 422.350
03.122. 0024. 2064 - REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS AOS MEMBROS E SERVIDORES, ALÉM DO PAGAMENTO DA BOLSA E AUXÍLIO AOS ESTAGIÁRIOS DA DPE-AP. 227.966
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 227.966
15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1.405.966
04.126. 0033. 2311 - IMPLANTAR PROJETOS ESPECIAIS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA 392.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 392.000
04.126. 0033. 2385 - REALIZAR A MELHORIA NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DO GEA 843.966
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 843.966
04.126. 0033. 2385 - REALIZAR A MELHORIA NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DO GEA 170.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 170.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 800.000
26.782. 0062. 1049 - REALIZAR OBRAS DE MOBILIDADE URBANA 800.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 800.000
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 9.584.000
12.122. 0006. 2049 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO 1.100.000
0 550 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.100.000
12.122. 0006. 2054 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS. 984.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 984.000
12.361. 0020. 2211 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 1.000.000
0 550 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
12.362. 0020. 2224 - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA ZONA RURAL DO ENSINO MÉDIO 6.500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.500.000
33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 3.200.000
14.421. 0061. 2235 - OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 3.200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.200.000
33303 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 2.000.000
06.181. 0046. 2255 - APOIAR INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL-FISPDS 2.000.000
0 713 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.000.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 48.464
13.122. 0006. 2194 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRAVOS ? SECULT 48.464
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 48.464
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 2.983.675
15.451. 0052. 2158 - APOIO A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PARA O SANEAMENTO BÁSICO 2.983.675
0 500 3340 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.983.675
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 351.370
03.091. 0108. 1062 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÕES NAS EDIFICAÇÕES DO MP-AP 6.448
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.448
03.091. 0108. 1062 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÕES NAS EDIFICAÇÕES DO MP-AP 40.441
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 40.441
03.091. 0108. 2548 - REALIZAR ATENDIMENTO OPERACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
03.091. 0108. 2548 - REALIZAR ATENDIMENTO OPERACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 21.013
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 21.013
03.091. 0108. 2548 - REALIZAR ATENDIMENTO OPERACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 79.068
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 79.068
03.091. 0108. 2550 - REALIZAR ATENDIMENTO DE EXCELÊNCIA PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL 104.400
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 104.400
05101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ 650.316
03.122. 0024. 1003 - REALIZAR SERVIÇOS DE OBRAS, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DAS UNIDADES FÍSICAS DA DPE/AP. 28.923
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 28.923
03.122. 0024. 2064 - REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS AOS MEMBROS E SERVIDORES, ALÉM DO PAGAMENTO DA BOLSA E AUXÍLIO AOS ESTAGIÁRIOS DA DPE-AP. 11.864
0 500 3191 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 11.864
03.122. 0024. 2067 - GESTÃO DA ESTRATÉGIA ORGANIZACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE/AP. 584.903
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 584.903
03.122. 0024. 2067 - GESTÃO DA ESTRATÉGIA ORGANIZACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE/AP. 24.626
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 24.626
15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1.405.966
04.122. 0006. 1019 - IMPLANTAR PROJETO DE O MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DO PRODAP 360.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 360.000
04.122. 0006. 1019 - IMPLANTAR PROJETO DE O MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DO PRODAP 170.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 170.000
04.122. 0006. 2188 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - PRODAP 176.649
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 176.649
04.126. 0006. 2190 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA 307.317
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 307.317
04.126. 0033. 2311 - IMPLANTAR PROJETOS ESPECIAIS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA 392.000
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 392.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 6.983.675
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 6.983.675
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.983.675
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 9.584.000
12.361. 0020. 2199 - MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL. 1.000.000
0 550 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
12.361. 0020. 2200 - APARELHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 7.484.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 7.484.000
12.361. 0020. 2200 - APARELHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 1.100.000
0 550 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.100.000
33303 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 2.000.000
06.181. 0046. 2255 - APOIAR INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL-FISPDS 2.000.000
0 713 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.000.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 48.464
13.391. 0059. 2349 - PROMOVER A REQUALIFICAÇÃO DA IFRAESTRUTURA DO PATRIMONIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO AMAPÁ. 48.464
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 48.464
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.