Decreto nº 8.162/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.829.881,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.162, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.829.881,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 5.829.881,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e nove mil e oitocentos e oitenta e um reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 1.000.000
23.695. 0017. 2047 - APOIO A POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMAPÁ 1.000.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0514 - Jack Jk 1.000.000
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 991.182
27.122. 0006. 2034 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEDEL 600.461
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 600.461
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 390.721
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 390.721
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 3.838.699
10.122. 0006. 2336 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - FES/CREAP 1.017.968
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.017.968
10.302. 0102. 2444 - HOSPITAL DA MULHER MÃE LUZIA - HMML 934.726
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0513 - Roberto Góes 934.726
10.302. 0102. 2445 - HOSPITAL GERAL COM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HE 215.372
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0517 - Rayfran Beirão 215.372
10.302. 0102. 2446 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. ALBERTO LIMA - HCAL 734.727
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0512 - Oliveira Santos 734.727
10.302. 0102. 2447 - HOSPITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HCA 735.906
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0515 - Jaime Perez 735.906
10.302. 0102. 2453 - UNIDADES MISTAS DE SAÚDE - UMS 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0516 - Dayse Marques 200.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL 1.000.000
20.691. 0014. 2038 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUARIOS NO ESTADO DO AMAPÁ 1.000.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0485 - Jack Jk 1.000.000
23301 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ 864.997
20.691. 0014. 2044 - FINANCIAR A INSTRUMENTALIZAÇÃO AGRÍCOLA/CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL NO ESTADO DO AMAPÁ 579.523
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 579.523
20.691. 0014. 2044 - FINANCIAR A INSTRUMENTALIZAÇÃO AGRÍCOLA/CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL NO ESTADO DO AMAPÁ 285.474
0 500 4450 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 285.474
26101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 700.000
18.122. 0006. 2006 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEMA 700.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 700.000
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 100.000
12.122. 0006. 2049 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO 50.000
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0477 - Dayse Marques 50.000
12.122. 0006. 2049 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO 50.000
0 500 4490 160000 - Amapá 2024.I0477 - Dayse Marques 50.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 2.620.731
10.121. 0013. 2356 - PLANEJAMENTO E REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE 100.000
0 500 3341 160000 - Amapá 2024.I0504 - Dayse Marques 100.000
10.122. 0006. 2335 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - FES/SVS 934.726
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0501 - Roberto Góes 934.726
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 851.278
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0195 - Jaime Perez 735.906
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0489 - Rayfran Beirão 115.372
10.302. 0102. 2446 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. ALBERTO LIMA - HCAL 734.727
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0083 - Oliveira Santos 734.727
36101 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 100.000
06.243. 0046. 2407 - APOIO À PROJETOS SOCIAIS DO CBM/AP 100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0013 - Rayfran Beirão 100.000
43101 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES 300.000
14.122. 0006. 2424 - MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA - SEPM 100.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
14.244. 0101. 1043 - REFORMAR OS CENTROS DE ATENDIMENTO A MULHER 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
48101 - SECRETARIA DE ESTADO DA MINERAÇÃO 74.153
04.663. 0006. 2029 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEMIN 74.153
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 74.153
51101 - SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR ANIMAL 70.000
04.122. 0006. 2316 - EQUIPAR A SECBEA 70.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 70.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.