Decreto nº 7.953/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.582.895,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.953, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.582.895,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 17.582.895,00(dezessete milhões e quinhentos e oitenta e dois mil e oitocentos e noventa e cinco reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO PINHEIRO TELES JÚNIOR
Governador - Em Exercício
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6.461.607
02.061. 0081. 2107 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - TJAP 1.511.607
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.511.607
02.061. 0081. 2107 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - TJAP 4.950.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.950.000
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 92.000
04.122. 0006. 2547 - MANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SEFAZ 92.000
0 749 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 92.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 792.078
10.302. 0036. 2102 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 292.078
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 292.078
10.302. 0036. 2102 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 500.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.522.000
10.122. 0006. 2333 - MANUTENÇÃO ADMNISTRATIVA - FES/SESA 1.458.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.458.000
10.302. 0102. 2450 - HOSPITAL ESTADUAL DE LARANJAL DO JARI - HELJ 64.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 64.000
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.481.650
08.244. 0091. 2443 - REALIZAR ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NA AÇÃO "DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS" 2.481.650
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.481.650
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.233.560
08.244. 0071. 2298 - REALIZAR O PAGAMENTO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA NA AÇÃO LUZ PARA VIVER MELHOR "CONTA LUZ PAGA" 6.233.560
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.233.560
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6.461.607
02.061. 0083. 1022 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DA JUSTIÇA 829.622
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 829.622
02.061. 0083. 1022 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DA JUSTIÇA 5.631.985
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.631.985
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 92.000
04.129. 0117. 2546 - REFORMAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 92.000
0 749 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 92.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 792.078
04.122. 0006. 2031 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVO-SEINF 292.078
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 292.078
04.122. 0006. 2031 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVO-SEINF 500.000
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.522.000
10.302. 0013. 2354 - INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA 1.522.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.522.000
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.481.650
08.244. 0091. 2397 - REALIZAR O CADASTRAMENTO DE PRODUTORES EM RESTAURANTES /UNIDADES SOCIAIS PRODUTORAS DE REFEIÇÕES - USPR`S. 1.800.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.800.000
08.244. 0091. 2399 - REALIZAR O PAGAMENTO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NA AÇÃO "VALE GÁS SOCIAL" 681.650
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 681.650
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.233.560
08.244. 0071. 2296 - REALIZAR A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NO PROGRAMA RENDA PRA VIVER MELHOR 3.110.815
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.110.815
08.244. 0077. 2343 - APOIO À INSTÂNCIAS COLEGIADAS DO SUAS 150.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 150.000
08.244. 0077. 2346 - REALIZAR INICIATIVAS PERMANENTES NOS MUNICÍPIOS VOLTADAS AO TRABALHO E EDUCAÇÃO DO SUAS 565.900
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 565.900
08.244. 0077. 2351 - REALIZAR INICIATIVAS NOS MUNICÍPIOS VOLTADOS PARA VIGILÂNCIA SÓCIO ASSISTENCIAL 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
08.244. 0077. 2371 - REALIZAR O MONITORAMENTO MUNICIPAL VOLTADO PARA A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 1.706.845
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.706.845
08.244. 0077. 2371 - REALIZAR O MONITORAMENTO MUNICIPAL VOLTADO PARA A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 100.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
08.244. 0077. 2441 - REALIZAR O APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS 400.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 400.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.