Decreto nº 7.850/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.726.567,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.850, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.726.567,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 5.726.567,00 (cinco milhões e setecentos e vinte e seis mil e quinhentos e sessenta e sete reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LÍNIKEK GABRIEL LIMA DA SILVA
Secretário de Estado do Planejamento - em exercício
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 600.000
26.782. 0062. 2414 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE EM VIAS URBANAS - EXECUÇÃO DIRETA 600.000
0 750 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 600.000
25203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ 11.200
19.122. 0006. 2291 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 11.200
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 11.200
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 2.941.735
12.361. 0020. 2200 - APARELHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.941.735
0 550 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.941.735
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.923.632
10.122. 0006. 2335 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - FES/SVS 1.684.726
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0500 - Telma Nery 750.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0501 - Roberto Góes 934.726
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 238.906
0 500 3341 160000 - Amapá 2024.I0502 - Jesus Pontes 238.906
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 250.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 250.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 250.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 250.000
04.122. 0006. 2304 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SEPLAN 250.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 250.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 600.000
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SETRAP 600.000
0 750 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 600.000
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 2.941.735
12.361. 0020. 2211 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 2.557.700
0 550 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 52.000
0 550 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.505.700
12.361. 0020. 2211 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 384.035
0 550 4450 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 384.035
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.923.632
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 1.923.632
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0399 - Roberto Góes 734.726
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0405 - Jesus Pontes 238.906
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0417 - Roberto Góes 200.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0424 - Telma Nery 750.000
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.200
14.422. 0092. 2423 - REALIZAR ATENDIMENTOS NA AÇÃO "CONEXÃO JOVEM" 11.200
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 11.200
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.