Decreto nº 7.796/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.113.855,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.796, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.113.855,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 9.113.855,00 (nove milhões e cento e treze mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 9.113.855
04.122. 0019. 2142 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GEA (EXCETO SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA) 3.813.855
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.813.855
06.122. 0019. 2166 - REMUNERAÇÃO DO SETOR SEGURANÇA PUBLICA 5.300.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.300.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 9.113.855
04.122. 0006. 2003 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEAD 500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
04.122. 0006. 2003 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEAD 1.320.740
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.320.740
04.122. 0044. 2164 - REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS DO ESTADO 1.400.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.400.000
04.122. 0044. 2183 - MANUTENÇÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 3.100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.100.000
04.122. 0044. 2246 - REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DO ESTADO 300.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
09.272. 0019. 2179 - ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.493.115
0 500 3191 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.493.115
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.