Decreto nº 7.716/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 662.324,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.716, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 662.324,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 662.324,00 (seiscentos e sessenta e dois mil e trezentos e vinte e quatro reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 13 de novembro de 2024
ANTÔNIO PINHEIRO TELES JÚNIOR
Governador - Em Exercício
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 255.124
02.061. 0081. 2107 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - TJAP 255.124
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 255.124
25203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ 24.500
19.571. 0026. 2292 - APOIAR INICIATIVAS PARA O FOMENTO DA CIÊNCIA 14.500
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 14.500
19.571. 0026. 2292 - APOIAR INICIATIVAS PARA O FOMENTO DA CIÊNCIA 10.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 35.200
10.122. 0006. 2335 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - FES/SVS 35.200
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 35.200
46101 - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COMÉRCIO EXTERIOR 73.000
04.122. 0106. 2431 - REALIZAR EVENTOS DE PROMOÇÃO DA DIPLOMACIA FEDERATIVA 73.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 73.000
49101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA 274.500
04.121. 0100. 2376 - APOIAR AS INICIATIVAS DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DA AMAZÔNIA LEGAL 30.000
0 749 3171 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 30.000
04.121. 0100. 2376 - APOIAR AS INICIATIVAS DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DA AMAZÔNIA LEGAL 140.000
0 749 3371 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 140.000
04.121. 0100. 2376 - APOIAR AS INICIATIVAS DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DA AMAZÔNIA LEGAL 34.000
0 749 4471 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 34.000
04.122. 0006. 2004 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA-SEGOV 70.500
0 749 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 70.500
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 255.124
02.061. 0081. 2107 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - TJAP 255.124
0 500 4690 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 255.124
25203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ 24.500
19.573. 0026. 2295 - REALIZAR A POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA 24.500
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 24.500
49101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA 274.500
04.122. 0006. 2004 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA-SEGOV 274.500
0 749 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 274.500
51101 - SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR ANIMAL 35.200
04.122. 0006. 2316 - EQUIPAR A SECBEA 35.200
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 35.200
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 73.000
99.999. 9999. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 73.000
0 501 9999 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 73.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.