Decreto nº 7.544/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.762.744,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.544, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.762.744,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 19.762.744,00(dezenove milhões e setecentos e sessenta e dois mil e setecentos e quarenta e quatro reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 32.000
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SETRAP 32.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 32.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.886.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 4.038.000
0 600 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.111.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.927.000
10.302. 0102. 2446 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. ALBERTO LIMA - HCAL 1.848.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.848.000
34101 - POLÍCIA MILITAR 250.000
06.181. 0046. 2284 - REALIZAR O PAGAMENTO DE DESPESAS INDENIZATÓRIAS 250.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 250.000
46101 - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COMÉRCIO EXTERIOR 200.000
04.122. 0106. 2431 - REALIZAR EVENTOS DE PROMOÇÃO DA DIPLOMACIA FEDERATIVA 200.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.900.844
08.244. 0091. 2400 - REALIZAR ATENDIMENTO DE CRIANÇAS NA AÇÃO "CRIANÇA NUTRIDA" 3.400.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.400.000
14.122. 0006. 2392 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEAS 3.340.844
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.340.844
14.122. 0006. 2421 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEJUV 100.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
14.122. 0006. 2554 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEPI 60.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 60.000
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.493.900
08.244. 0071. 2296 - REALIZAR A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NO PROGRAMA RENDA PRA VIVER MELHOR 4.153.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.153.000
08.244. 0071. 2297 - ATENDER COMUNIDADES NA AÇÃO LUZ PARA VIVER MELHOR 1.800.900
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.800.900
08.244. 0077. 2345 - APOIAR A REDE SÓCIO ASSISTENCIAL - SUAS 540.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 540.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 32.000
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SETRAP 32.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 32.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.886.000
10.302. 0102. 2444 - HOSPITAL DA MULHER MÃE LUZIA - HMML 100.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
10.302. 0102. 2445 - HOSPITAL GERAL COM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HE 500.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
10.302. 0102. 2447 - HOSPITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HCA 600.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 600.000
10.302. 0102. 2449 - HOSPITAL ESTADUAL DE OIAPOQUE - HEO 400.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 400.000
10.302. 0102. 2450 - HOSPITAL ESTADUAL DE LARANJAL DO JARI - HELJ 200.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
10.302. 0102. 2453 - UNIDADES MISTAS DE SAÚDE - UMS 3.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.000.000
10.302. 0102. 2454 - SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 1.086.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.086.000
34101 - POLÍCIA MILITAR 250.000
06.181. 0046. 2283 - REALIZAR O APARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 250.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 250.000
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.900.844
08.244. 0091. 2443 - REALIZAR ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NA AÇÃO "DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS" 3.400.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.400.000
14.122. 0006. 2350 - GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 695.627
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 480.260
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 215.367
14.122. 0006. 2350 - GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 74.585
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 74.585
14.122. 0006. 2392 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEAS 730.632
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 730.632
14.422. 0092. 2403 - REALIZAR INICIATIVAS NA AÇÃO "AMAPÁ JOVEM" 2.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.000.000
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.493.900
08.244. 0071. 2298 - REALIZAR O PAGAMENTO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA NA AÇÃO LUZ PARA VIVER MELHOR "CONTA LUZ PAGA" 459.800
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 459.800
08.244. 0071. 2299 - REALIZAR O PAGAMENTO NA AÇÃO "CONTA DE ÁGUA PAGA 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
08.244. 0071. 2302 - REALIZAR ATENDIMENTO NA AÇÃO "CICLO DE EMPODERAMENTO FAMILIAR" 1.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
08.244. 0077. 2346 - REALIZAR INICIATIVAS PERMANENTES NOS MUNICÍPIOS VOLTADAS AO TRABALHO E EDUCAÇÃO DO SUAS 234.100
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 234.100
08.244. 0077. 2351 - REALIZAR INICIATIVAS NOS MUNICÍPIOS VOLTADOS PARA VIGILÂNCIA SÓCIO ASSISTENCIAL 600.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 600.000
08.244. 0077. 2371 - REALIZAR O MONITORAMENTO MUNICIPAL VOLTADO PARA A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 4.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.000.000
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000
99.999. 9999. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000
0 501 9999 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.