Decreto nº 7.498/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.613.451,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.498, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.613.451,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 35.613.451,00 (trinta e cinco milhões e seiscentos e treze mil e quatrocentos e cinquenta e um reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 07 de novembro de 2024
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 28.402.460
04.122. 0019. 2142 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GEA (EXCETO SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA) 7.152.460
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 7.152.460
06.122. 0019. 2166 - REMUNERAÇÃO DO SETOR SEGURANÇA PUBLICA 21.250.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 21.250.000
15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1.140.794
04.126. 0033. 1028 - REALIZAR A ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE DADOS DATACENTER 639.943
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 639.943
04.126. 0033. 1028 - REALIZAR A ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE DADOS DATACENTER 500.851
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.851
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 1.830.198
10.302. 0036. 2102 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 1.133.507
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.133.507
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 245.806
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 245.806
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 450.885
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 450.885
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 2.100.000
26.782. 0062. 2414 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE EM VIAS URBANAS - EXECUÇÃO DIRETA 2.100.000
0 720 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.100.000
25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ 440.000
12.571. 0026. 2597 - REALIZAR A DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
12.571. 0026. 2610 - IMPLANTAR A EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DA UEAP 240.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 240.000
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 250.000
27.122. 0006. 2034 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEDEL 250.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 250.000
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 300.000
06.122. 0006. 2274 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEJUSP 90.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 90.000
06.181. 0046. 2244 - OPERACIONALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRICIONÁRIAS, ESPECIAIS E LEGAIS 76.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 76.000
06.181. 0046. 2244 - OPERACIONALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRICIONÁRIAS, ESPECIAIS E LEGAIS 134.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 134.000
34101 - POLÍCIA MILITAR 759.999
06.181. 0046. 2283 - REALIZAR O APARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 759.999
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 759.999
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 390.000
13.122. 0006. 2194 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRAVOS ? SECULT 390.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 390.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 28.185.000
04.122. 0019. 2181 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 3.395.032
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.395.032
09.272. 0019. 2179 - ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL 24.789.968
0 500 3191 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 24.789.968
15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1.140.794
04.122. 0006. 1019 - IMPLANTAR PROJETO DE O MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DO PRODAP 180.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 180.000
04.122. 0006. 2188 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - PRODAP 46.700
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 46.700
04.122. 0006. 2188 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - PRODAP 100.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
04.126. 0006. 1024 - IMPLANTAR O PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA ÁREA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO PRODAP 150.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 150.000
04.126. 0006. 1024 - IMPLANTAR O PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA ÁREA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO PRODAP 150.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 150.000
04.126. 0006. 2190 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA 172.683
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 172.683
04.126. 0033. 1028 - REALIZAR A ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE DADOS DATACENTER 70.851
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 70.851
04.126. 0033. 2230 - OFERTAR ACESSO DE QUALIDADE NA CONECTIVIDADE NO AMAPÁ 50.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 50.000
04.126. 0033. 2230 - OFERTAR ACESSO DE QUALIDADE NA CONECTIVIDADE NO AMAPÁ 15.000
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 15.000
04.126. 0033. 2232 - REALIZAR A INFORMATIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS 960
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 960
04.126. 0033. 2310 - REALIZAR INICIATIVAS DE INCLUSÃO DIGITAL 104.600
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 104.600
04.126. 0033. 2310 - REALIZAR INICIATIVAS DE INCLUSÃO DIGITAL 50.000
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 50.000
04.126. 0033. 2311 - IMPLANTAR PROJETOS ESPECIAIS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA 50.000
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 50.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 1.830.198
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 1.830.198
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.830.198
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 2.100.000
26.782. 0062. 2315 - ELABORAÇÃO PROJETOS DE INFRAESTRUTURA EM LOGÍSTICA DE TRANSPORTE COM MOBILIDADE URBANA 1.499.500
0 720 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.499.500
26.782. 0062. 2415 - REALIZAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA ESTADUAL - EXECUÇÃO DIRETA 600.500
0 720 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 600.500
25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ 657.460
12.122. 0026. 2590 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA UEAP 217.460
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 217.460
12.122. 0026. 2590 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA UEAP 90.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 90.000
12.364. 0026. 2598 - REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 350.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 350.000
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 250.000
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 250.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 250.000
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 300.000
06.181. 0046. 2273 - REALIZAR A INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE INTELIGÊNCIA DA SEJUSP 250.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 250.000
06.181. 0046. 2273 - REALIZAR A INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE INTELIGÊNCIA DA SEJUSP 50.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 50.000
34101 - POLÍCIA MILITAR 759.999
06.122. 0006. 2277 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA MILITAR 56.831
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 56.831
06.181. 0046. 2282 - OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR 589.944
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 589.944
06.243. 0046. 2285 - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES SOCIAIS 113.224
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 113.224
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 390.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 390.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 390.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.