Decreto nº 7.286/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.865.181,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.286, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.865.181,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 5.865.181,00 (cinco milhões e oitocentos e sessenta e cinco mil e cento e oitenta e um reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, na forma do inciso II,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 25 de outubro de 2024.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 2.567.439
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SETRAP 2.567.439
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.567.439
33201 - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ 647.742
14.122. 0006. 2259 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON 647.742
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 647.742
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 2.650.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 300.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
13.392. 0059. 2344 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA CRIATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. 2.350.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.350.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.