Decreto nº 7.285/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.155.099,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.285, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.155.099,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 4.155.099,00 (quatro milhões e cento e cinquenta e cinco mil e noventa e nove reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 25 de outubro de 2024.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 287.649
04.122. 0006. 2031 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVO-SEINF 262.649
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 262.649
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 25.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 25.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 2.545.450
26.782. 0062. 2415 - REALIZAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA ESTADUAL - EXECUÇÃO DIRETA 2.545.450
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.545.450
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 1.300.000
12.361. 0020. 2211 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 650.000
0 500 4450 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 650.000
12.361. 0020. 2211 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 400.000
0 550 4450 160010 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 400.000
12.363. 0020. 2225 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 200.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
12.363. 0020. 2225 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 50.000
0 500 4450 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 50.000
33203 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 20.000
04.122. 0006. 2289 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS SERVIDORES - DETRAN/AP 20.000
0 753 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 20.000
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 2.000
15.452. 0052. 2163 - APOIO DA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS 2.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 287.649
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 68.320
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 68.320
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 219.329
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 219.329
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 2.545.450
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SETRAP 566.500
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 566.500
26.451. 0062. 1038 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS (MOBILIÁRIO URBANO) EM RODOVIAS ESTADUAIS 770.350
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 770.350
26.781. 0062. 2379 - OPERACIONALIZAÇÃO DE AERONAVES DO GEA 312.600
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 312.600
26.782. 0062. 1035 - REFORMA DE OBRAS DE ARTE (PONTE EM MADEIRA DE LEI) 249.500
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 249.500
26.782. 0062. 1046 - CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS 360.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 360.000
26.782. 0062. 2315 - ELABORAÇÃO PROJETOS DE INFRAESTRUTURA EM LOGÍSTICA DE TRANSPORTE COM MOBILIDADE URBANA 40.500
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 40.500
26.782. 0062. 2320 - REFORMA DE OBRA DE ARTE ESPECIAL 116.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 116.000
26.782. 0062. 2380 - REALIZAR O MONITORAMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE 130.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 130.000
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 1.300.000
08.243. 0051. 2207 - REALIZAR INICIATIVAS DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL AO ESTUDANTE 500.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
12.361. 0020. 2199 - MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL. 400.000
0 550 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 400.000
12.361. 0020. 2227 - CAPACITAR PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 400.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 400.000
33203 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 20.000
04.122. 0006. 2288 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA ? DETRAN/AP 20.000
0 753 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 20.000
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 2.000
15.122. 0006. 2151 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - EIXO INFRAESTRUTUTA 2.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.