Decreto nº 7.174/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.412.722,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.174, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.412.722,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 7.412.722,00(sete milhões e quatrocentos e doze mil e setecentos e vinte e dois reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MACAPÁ-AP, 22 DE OUTUBRO DE 2024
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 479.590
04.129. 0117. 2544 - REALIZAR A FISCALIZAÇÃO VISANDO MELHORAR A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 479.590
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 479.590
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 290.339
04.122. 0006. 2031 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVO-SEINF 290.339
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 290.339
20201 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ 2.477.200
17.122. 0006. 2185 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS - SERVIDORES DA CAESA 2.162.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.162.000
17.122. 0006. 2185 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS - SERVIDORES DA CAESA 315.200
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 315.200
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 1.517.151
26.782. 0062. 1048 - IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL EM RODOVIAS ESTADUAIS 213.797
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 213.797
26.782. 0062. 2380 - REALIZAR O MONITORAMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE 398.853
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 398.853
26.782. 0062. 2413 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE EM RODOVIAS ESTADUAIS 101.898
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 101.898
26.782. 0062. 2414 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE EM VIAS URBANAS - EXECUÇÃO DIRETA 202.603
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 202.603
26.782. 0062. 2415 - REALIZAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA ESTADUAL - EXECUÇÃO DIRETA 600.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 600.000
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 200.000
23.695. 0017. 2047 - APOIO A POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMAPÁ 200.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0488 - Kaká Barbosa 200.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.960.442
10.122. 0006. 2333 - MANUTENÇÃO ADMNISTRATIVA - FES/SESA 1.845.070
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.845.070
10.302. 0013. 2363 - AÇÕES ESTRATÉGICAS EM SAÚDE 115.372
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0489 - Rayfran Beirão 115.372
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 488.000
14.423. 0093. 2404 - APOIAR EVENTOS PARA A INCLUSÃO DA POPULAÇÃO INDÍGENA - SEPI 488.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 488.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 2.324.660
28.846. 0118. 0003 - REALIZAR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIAIS/PRECATÓRIOS 2.324.660
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.324.660
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 490.339
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 490.339
0 500 4440 160070 - Tartarugalzinho 2024.I0165 - Kaká Barbosa 200.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 290.339
20201 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ 2.477.200
17.511. 0036. 1016 - APOIO AO SANEAMENTO RURAL NO ESTADO DO AMAPA 2.477.200
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.477.200
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 1.517.151
26.781. 0062. 2379 - OPERACIONALIZAÇÃO DE AERONAVES DO GEA 350.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 350.000
26.782. 0062. 1035 - REFORMA DE OBRAS DE ARTE (PONTE EM MADEIRA DE LEI) 250.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 250.000
26.782. 0062. 1046 - CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS 213.797
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 213.797
26.782. 0062. 1049 - REALIZAR OBRAS DE MOBILIDADE URBANA 304.501
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 304.501
26.782. 0062. 2320 - REFORMA DE OBRA DE ARTE ESPECIAL 179.573
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 179.573
26.782. 0062. 2380 - REALIZAR O MONITORAMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE 219.280
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 219.280
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 115.372
10.302. 0102. 2445 - HOSPITAL GERAL COM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HE 115.372
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0008 - Rayfran Beirão 115.372
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 488.000
14.423. 0093. 2404 - APOIAR EVENTOS PARA A INCLUSÃO DA POPULAÇÃO INDÍGENA - SEPI 488.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 488.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.