Decreto nº 7.126/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 27.742.404,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.126, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 27.742.404,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 27.742.404,00 (vinte e sete milhões e setecentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e quatro reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 18 de outubro de 2024.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
02101 - TRIBUNAL DE CONTAS 270.000
01.032. 0009. 2072 - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 2024 A 2028 270.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 270.000
05101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ 29.700
03.122. 0024. 2067 - GESTÃO DA ESTRATÉGIA ORGANIZACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE/AP. 29.700
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 29.700
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 11.192
10.302. 0036. 2102 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 2.192
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.192
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 9.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 9.000
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL 181.512
20.122. 0006. 2033 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SDR 181.512
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 181.512
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 25.250.000
12.122. 0006. 2054 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS. 24.750.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 24.750.000
12.122. 0006. 2054 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS. 500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 2.000.000
10.122. 0006. 2333 - MANUTENÇÃO ADMNISTRATIVA - FES/SESA 1.935.560
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.935.560
10.302. 0102. 2449 - HOSPITAL ESTADUAL DE OIAPOQUE - HEO 64.440
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 64.440
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
02101 - TRIBUNAL DE CONTAS 270.000
01.032. 0009. 2443 - IMPLANTAÇÃO DE METODOLOGIAS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS COMPATÍVEIS COM A ÁREA DE GESTÃO. 270.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 270.000
05101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ 29.700
03.122. 0024. 2067 - GESTÃO DA ESTRATÉGIA ORGANIZACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE/AP. 29.700
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 29.700
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 11.192
04.122. 0006. 2031 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVO-SEINF 11.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 11.000
16.482. 0036. 2193 - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES 192
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 192
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL 181.512
20.601. 0014. 2036 - APOIO AO PROJETO AMAPÁ CACAU 25.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 25.000
20.602. 0014. 2040 - APOIAR A PECUÁRIA BOVINA E BUBALINA NO ESTADO DO AMAPÁ 47.500
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 47.500
20.606. 0014. 2037 - REALIZAR COOPERAÇÃO TÉCNICA À AÇÕES DE CONHECIMENTOS VOLTADOS PARA O SETOR AGROPECUÁRIO 67.352
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 67.352
20.691. 0014. 2035 - APOIAR AS INICIATIVAS DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO INTEGRADA DE ALIMENTOS - PPI 11.660
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 11.660
20.691. 0014. 2041 - APOIAR O AGRONEGÓCIO NO ESTADO DO AMAPÁ 30.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 30.000
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 25.250.000
12.122. 0006. 2049 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO 2.250.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.250.000
12.361. 0020. 2200 - APARELHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 9.000.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 9.000.000
12.362. 0020. 2208 - APARELHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO PARCIAL E DE TEMPO INTEGRAL. 6.000.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.000.000
12.362. 0020. 2224 - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA ZONA RURAL DO ENSINO MÉDIO 7.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 7.000.000
12.363. 0020. 2210 - APARELHAMENTO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 1.000.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 2.000.000
10.122. 0006. 2331 - REMUNERAÇÃO DO SETOR DE SAÚDE ? FES 2.000.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.000.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.