Decreto nº 7.077/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.993.552,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.077, DE 15 DE OUTUBRO 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.993.552,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.993.552,00 (um milhão e novecentos e noventa e três mil e quinhentos e cinquenta e dois reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 15 de outubro de 2024.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
16101 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 180.320
04.124. 0023. 2540 - REALIZAR A CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA OS SERVIDORES DA CGE 127.870
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 127.870
04.124. 0023. 2542 - REALIZAR MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 9.550
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 9.550
04.124. 0023. 2542 - REALIZAR MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 42.900
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 42.900
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL 1.000.000
20.691. 0014. 2038 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUARIOS NO ESTADO DO AMAPÁ 1.000.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0485 - Jack Jk 1.000.000
23204 - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA 500.000
20.122. 0006. 2260 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - DIAGRO 500.000
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
23207 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPÁ 13.232
04.122. 0006. 2032 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA-AMAPÁ TERRAS 13.232
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 13.232
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 300.000
08.244. 0077. 2345 - APOIAR A REDE SÓCIO ASSISTENCIAL - SUAS 300.000
0 500 3341 160000 - Amapá 2024.I0484 - Dayse Marques 300.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
16101 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 180.320
04.124. 0006. 2148 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - CGE 180.320
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 180.320
23204 - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA 500.000
20.122. 0006. 2260 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - DIAGRO 500.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
23207 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPÁ 13.232
04.122. 0006. 2032 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA-AMAPÁ TERRAS 13.232
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 13.232
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 300.000
12.361. 0020. 2211 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 300.000
0 500 3340 160010 - Amapá 2024.I0053 - Dayse Marques 300.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 1.000.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 1.000.000
0 500 3340 160000 - Amapá 2024.I0460 - Jack Jk 1.000.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.