Decreto nº 6.983/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.495.400,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.983, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.495.400,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 14.495.400,00 (quatorze milhões e quatrocentos e noventa e cinco mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 08 de outubro de 2024.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
09101 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO 1.000.000
24.131. 0094. 2531 - REALIZAR A GESTÃO INTEGRADA DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DO AMAPÁ 1.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 5.000.000
04.122. 0019. 2142 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GEA (EXCETO SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA) 5.000.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.000.000
13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ 20.000
04.122. 0002. 2513 - REALIZAR A MANUTENÇÃO E ROTINAS ADMINISTRATIVAS 20.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 20.000
15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 106.400
04.126. 0033. 2203 - REALIZAR A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE DADOS 106.400
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 106.400
25203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ 125.000
19.122. 0006. 2291 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 50.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 50.000
19.573. 0026. 2295 - REALIZAR A POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA 75.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 75.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 7.900.000
10.122. 0006. 2333 - MANUTENÇÃO ADMNISTRATIVA - FES/SESA 2.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.000.000
10.122. 0006. 2335 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - FES/SVS 2.500.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.500.000
10.126. 0013. 2364 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE 3.400.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.400.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 300.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 300.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0483 - Lorran Barreto 300.000
56101 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO AMAPÁ 44.000
04.122. 0006. 2368 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SECL 44.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 44.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
09101 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO 1.000.000
24.131. 0094. 2533 - INTEGRAR A POLÍTICA DE MÍDIAS SOCIAIS DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ. 1.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 5.000.000
04.122. 0019. 2181 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 5.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.000.000
13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ 20.000
04.128. 0099. 2514 - CAPACITAR DOS AGENTES PÚBLICOS 20.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 20.000
15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 106.400
04.122. 0006. 2188 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - PRODAP 106.400
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 106.400
24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 150.000
11.333. 0075. 2308 - CAPACITAR PARA OPORTUNIZAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 150.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0064 - Lorran Barreto 150.000
25203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ 125.000
19.571. 0026. 2292 - APOIAR INICIATIVAS PARA O FOMENTO DA CIÊNCIA 125.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 125.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 7.900.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 4.500.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.500.000
10.302. 0102. 2444 - HOSPITAL DA MULHER MÃE LUZIA - HMML 700.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 700.000
10.302. 0102. 2449 - HOSPITAL ESTADUAL DE OIAPOQUE - HEO 600.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 600.000
10.302. 0102. 2450 - HOSPITAL ESTADUAL DE LARANJAL DO JARI - HELJ 400.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 400.000
10.302. 0102. 2453 - UNIDADES MISTAS DE SAÚDE - UMS 900.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 900.000
10.302. 0102. 2454 - SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 800.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 800.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 150.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 150.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0067 - Lorran Barreto 150.000
56101 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO AMAPÁ 44.000
04.122. 0006. 2368 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SECL 44.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 44.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.