Decreto nº 6.845/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.389.665,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.845, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.389.665,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 22.389.665,00(vinte e dois milhões e trezentos e oitenta e nove mil e seiscentos e sessenta e cinco reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
02101 - TRIBUNAL DE CONTAS 1.008.000
01.032. 0009. 2072 - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 2024 A 2028 430.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 430.000
01.122. 0009. 2446 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PRÉDIO DO TCE-AP E DO PRÉDIO
ANEXO 578.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 578.000
04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 4.400.000
03.091. 0108. 2548 - REALIZAR ATENDIMENTO OPERACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 3.400.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.400.000
03.091. 0108. 2550 - REALIZAR ATENDIMENTO DE EXCELÊNCIA PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL 1.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
09101 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO 59.901
24.131. 0094. 2531 - REALIZAR A GESTÃO INTEGRADA DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DO AMAPÁ 59.901
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 59.901
15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 50.000
04.122. 0006. 2304 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SEPLAN 50.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 50.000
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 44.370
19.571. 0026. 2153 - APOIAR PROJETOS PARA À PRODUÇÃO CIENTÍFICA 44.370
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 44.370
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 1.503.906
23.695. 0017. 2047 - APOIO A POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMAPÁ 1.503.906
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0482 - Kaká Barbosa 1.503.906
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 3.000.000
12.362. 0020. 2215 - IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS EDUCACIONAIS. 3.000.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.000.000
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 333.652
27.122. 0006. 2034 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEDEL 333.652
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 333.652
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 11.317.000
10.126. 0013. 2364 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE 10.550.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.550.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 467.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 467.000
10.302. 0102. 2445 - HOSPITAL GERAL COM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HE 300.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 53.879
06.122. 0006. 2274 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEJUSP 53.879
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 53.879
33201 - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ 150.000
14.422. 0015. 2256 - FISCALIZAÇÃO EM INSTITUIÇÕES E EDUCAÇÃO PARA O CONSUMIDOR 150.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0481 - Rodolfo Vale 150.000
33302 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ - FUNPAP 145.860
14.421. 0061. 2249 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNPAP ESTADUAL 145.860
0 759 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 145.860
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 179.997
15.452. 0052. 2163 - APOIO DA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS 179.997
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 179.997
44101 - POLICIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO AMAPÁ 45.100
06.183. 0046. 2367 - OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLITEC 45.100
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 45.100
49101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA 38.000
04.122. 0006. 2004 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA-SEGOV 38.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 38.000
55202 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO AMAPÁ 60.000
14.122. 0006. 2456 - MANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - FUNDAÇÃO MARABAIXO 20.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 20.000
14.422. 0109. 2459 - IMPLANTAR PROJETOS DE PROTEÇÃO AOS SEGMENTOS AFRODESCENDENTES DO AMAPÁ 15.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 15.000
14.422. 0109. 2460 - APOIAR EVENTOS DA DIVERSIDADE AMAPAENSE 25.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 25.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
02101 - TRIBUNAL DE CONTAS 1.008.000
01.032. 0009. 2444 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS PÚBLICOS 578.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 578.000
01.122. 0009. 2446 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PRÉDIO DO TCE-AP E DO PRÉDIO
ANEXO 430.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 430.000
04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 4.400.000
03.062. 0107. 2438 - REALIZAR ATENDIMENTOS NA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DA SOCIEDADE 4.400.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.400.000
15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 50.000
04.121. 0074. 2374 - CONSOLIDAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ 50.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 50.000
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 44.370
23.695. 0017. 1060 - IMPLANTAR O PLANO DE TURISMO ESTADUAL 44.370
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 44.370
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 4.503.906
12.122. 0006. 2055 - APOIO AOS CONSELHOS ESTADUAIS (CEE/CPVPEB/CACSF/CAE) 330.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 330.000
12.361. 0020. 2228 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA COLABORA AMAPÁ EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO REGIME DE COLABORAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAPÁ 2.670.000
0 500 3340 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 547.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.123.000
12.362. 0020. 2215 - IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS EDUCACIONAIS. 1.503.906
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0419 - Kaká Barbosa 1.503.906
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 333.652
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 298.652
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 209.260
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 89.392
27.813. 0016. 2242 - REALIZAR A FORMAÇÃO ESPORTIVA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 35.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 35.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 11.317.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 300.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 4.450.000
0 600 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.450.000
10.302. 0013. 2363 - AÇÕES ESTRATÉGICAS EM SAÚDE 100.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
10.302. 0102. 2444 - HOSPITAL DA MULHER MÃE LUZIA - HMML 700.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 700.000
10.302. 0102. 2449 - HOSPITAL ESTADUAL DE OIAPOQUE - HEO 600.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 600.000
10.302. 0102. 2450 - HOSPITAL ESTADUAL DE LARANJAL DO JARI - HELJ 400.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 400.000
10.302. 0102. 2451 - HOSPITAL REGIONAL DE PORTO GRANDE - HERPG 117.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 117.000
10.302. 0102. 2453 - UNIDADES MISTAS DE SAÚDE - UMS 900.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 900.000
10.302. 0102. 2454 - SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 800.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 800.000
10.303. 0013. 2359 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 2.950.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.950.000
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 53.879
06.181. 0046. 2244 - OPERACIONALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRICIONÁRIAS, ESPECIAIS E LEGAIS 13.338
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 13.338
06.181. 0046. 2244 - OPERACIONALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRICIONÁRIAS, ESPECIAIS E LEGAIS 6.825
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.825
06.181. 0046. 2273 - REALIZAR A INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE INTELIGÊNCIA DA SEJUSP 33.716
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 33.716
33201 - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ 150.000
14.422. 0015. 2256 - FISCALIZAÇÃO EM INSTITUIÇÕES E EDUCAÇÃO PARA O CONSUMIDOR 150.000
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0135 - Rodolfo Vale 150.000
33302 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ - FUNPAP 145.860
14.421. 0061. 2249 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNPAP ESTADUAL 145.860
0 759 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 145.860
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 179.997
15.452. 0052. 2160 - APOIAR O CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES - CONCIDADES 179.997
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 179.997
44101 - POLICIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO AMAPÁ 45.100
06.122. 0006. 2526 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA POLICIA CIENTIFICA 45.100
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 45.100
47101 - SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA 59.901
20.602. 0007. 2002 - REALIZAR A EXTENSÃO PESQUEIRO E AQUÍCOLA 59.901
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 59.901
51101 - SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR ANIMAL 38.000
04.122. 0006. 2316 - EQUIPAR A SECBEA 33.431
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 33.431
18.542. 0065. 1030 - REALIZAR INICIATIVAS PARA A CAUSA ANIMAL 4.569
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.569
55202 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO AMAPÁ 60.000
14.422. 0109. 2458 - APOIAR A CAPACITAÇÃO DAS COMUNIDADES AFRODESECENDENTES 60.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 60.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.