Decreto nº 6.799/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.498.197,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.799, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.498.197,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 23.498.197,00 (vinte e três milhões e quatrocentos e noventa e oito mil e cento e noventa e sete reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 477.193
04.129. 0117. 2544 - REALIZAR A FISCALIZAÇÃO VISANDO MELHORAR A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 477.193
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 477.193
15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 99.999
04.126. 0033. 1028 - REALIZAR A ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE DADOS DATACENTER 99.999
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 99.999
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 12.154.721
26.782. 0062. 1046 - CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS 1.215.088
0 720 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.215.088
26.782. 0062. 1046 - CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS 7.873.126
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 7.873.126
26.782. 0062. 2414 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE EM VIAS URBANAS - EXECUÇÃO DIRETA 80.136
0 720 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 80.136
26.782. 0062. 2414 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE EM VIAS URBANAS - EXECUÇÃO DIRETA 1.345.604
0 720 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.345.604
26.782. 0062. 2415 - REALIZAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA ESTADUAL - EXECUÇÃO DIRETA 1.640.767
0 720 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.640.767
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 10.766.284
10.122. 0006. 2331 - REMUNERAÇÃO DO SETOR DE SAÚDE ? FES 3.866.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.866.000
10.122. 0006. 2333 - MANUTENÇÃO ADMNISTRATIVA - FES/SESA 1.995.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.995.000
10.126. 0013. 2364 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE 1.105.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.105.000
10.302. 0013. 2354 - INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA 1.000.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
10.302. 0095. 2430 - PROCEDIMENTOS LABORATÓRIAIS EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE 2.800.284
0 601 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.800.284
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 477.193
04.129. 0117. 2544 - REALIZAR A FISCALIZAÇÃO VISANDO MELHORAR A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 477.193
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 477.193
15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 99.999
04.126. 0033. 1028 - REALIZAR A ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE DADOS DATACENTER 99.999
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 99.999
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 7.873.126
10.302. 0036. 2102 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 7.873.126
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 7.873.126
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 4.281.595
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SETRAP 1.381.500
0 720 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.381.500
26.451. 0062. 1038 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS (MOBILIÁRIO URBANO) EM RODOVIAS ESTADUAIS 920.000
0 720 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 920.000
26.781. 0062. 2379 - OPERACIONALIZAÇÃO DE AERONAVES DO GEA 329.726
0 720 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 329.726
26.782. 0062. 1035 - REFORMA DE OBRAS DE ARTE (PONTE EM MADEIRA DE LEI) 623.979
0 720 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 623.979
26.782. 0062. 1049 - REALIZAR OBRAS DE MOBILIDADE URBANA 600.786
0 720 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 600.786
26.782. 0062. 1049 - REALIZAR OBRAS DE MOBILIDADE URBANA 400.000
0 720 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 400.000
26.784. 0062. 2375 - OPERACIONALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES 25.604
0 720 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 25.604
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 10.766.284
10.122. 0006. 2331 - REMUNERAÇÃO DO SETOR DE SAÚDE ? FES 7.966.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 7.966.000
10.302. 0013. 2354 - INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA 2.800.284
0 601 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.800.284
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.