Decreto nº 6.718/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33.878.456,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.718, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33.878.456,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 33.878.456,00 (trinta e três milhões e oitocentos e setenta e oito mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
05101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ 1.983.256
03.122. 0024. 2064 - REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS AOS MEMBROS E SERVIDORES, ALÉM DO PAGAMENTO DA BOLSA E AUXÍLIO AOS ESTAGIÁRIOS DA DPE-AP. 1.982.045
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.394.767
0 500 3191 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 587.278
03.122. 0024. 2064 - REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS AOS MEMBROS E SERVIDORES, ALÉM DO PAGAMENTO DA BOLSA E AUXÍLIO AOS ESTAGIÁRIOS DA DPE-AP. 1.211
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.211
07101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 28.200
03.092. 0029. 2090 - ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PODER EXECUTIVO 28.200
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 28.200
20204 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO 180.000
14.122. 0006. 2053 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA ARSAP 80.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 80.000
14.122. 0006. 2053 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA ARSAP 100.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 100.000
23.695. 0017. 2052 - REALIZAR O FOMENTO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS NO ESTADO DO AMAPÁ 100.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0474 - Rodolfo Vale 100.000
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 26.474.000
12.122. 0006. 2054 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS. 3.850.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.850.000
12.361. 0020. 2214 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 17.324.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 17.324.000
12.362. 0020. 2223 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO MÉDIO 5.300.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.300.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 3.228.000
10.122. 0006. 2333 - MANUTENÇÃO ADMNISTRATIVA - FES/SESA 1.400.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.400.000
10.302. 0102. 2446 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. ALBERTO LIMA - HCAL 1.148.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.148.000
10.302. 0102. 2449 - HOSPITAL ESTADUAL DE OIAPOQUE - HEO 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
10.302. 0102. 2453 - UNIDADES MISTAS DE SAÚDE - UMS 480.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 480.000
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 325.000
14.422. 0046. 2559 - APOIO AOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS DE MORTE 275.000
3 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 275.000
14.422. 0046. 2559 - APOIO AOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS DE MORTE 50.000
3 500 4450 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 50.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 900.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 900.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0473 - Júnior Favacho 900.000
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 660.000
15.122. 0006. 2151 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - EIXO INFRAESTRUTUTA 660.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 660.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
07101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 28.200
03.092. 0029. 2146 - DIFUSÃO DOS DIREITOS AMBIENTAIS E FUNDIÁRIOS. 10.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.000
03.092. 0029. 2147 - REALIZAR INICIATIVAS PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 10.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.000
03.092. 0029. 2149 - REALIZAR INICIATIVAS PARA A EDUCAÇÃO FISCAL 8.200
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 8.200
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 250.000
12.361. 0036. 2104 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 250.000
0 500 4490 160000 - Amapá 2024.I0169 - Júnior Favacho 250.000
20204 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO 80.000
14.122. 0006. 2053 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA ARSAP 80.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 80.000
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL 150.000
20.605. 0014. 2039 - APOIO À COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO FAMILIAR 150.000
0 500 4450 160000 - Amapá 2024.I0175 - Júnior Favacho 150.000
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 26.474.000
12.122. 0006. 2054 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS. 2.824.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.824.000
12.122. 0006. 2054 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS. 3.300.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.300.000
12.361. 0020. 2214 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 8.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 8.000.000
12.362. 0020. 2223 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO MÉDIO 7.050.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 7.050.000
12.362. 0020. 2223 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO MÉDIO 5.300.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.300.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 3.228.000
10.122. 0006. 2331 - REMUNERAÇÃO DO SETOR DE SAÚDE ? FES 499.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 499.000
10.122. 0013. 2357 - GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE 74.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 74.000
10.302. 0013. 2354 - INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA 150.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 150.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 2.160.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.160.000
10.302. 0102. 2444 - HOSPITAL DA MULHER MÃE LUZIA - HMML 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
10.302. 0102. 2447 - HOSPITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HCA 100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
10.302. 0102. 2451 - HOSPITAL REGIONAL DE PORTO GRANDE - HERPG 45.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 45.000
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 325.000
06.181. 0046. 2273 - REALIZAR A INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE INTELIGÊNCIA DA SEJUSP 188.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 188.000
06.244. 0046. 2262 - APOIAR CONSELHOS, PROGRAMAS E AÇÕES SOCIAIS VINCULADAS À SEJUSP 137.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 137.000
33201 - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ 100.000
14.422. 0015. 2256 - FISCALIZAÇÃO EM INSTITUIÇÕES E EDUCAÇÃO PARA O CONSUMIDOR 100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0135 - Rodolfo Vale 100.000
33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 1.983.256
14.421. 0061. 2235 - OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 1.983.256
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.983.256
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 1.160.000
15.122. 0006. 2151 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - EIXO INFRAESTRUTUTA 100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
15.122. 0006. 2151 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - EIXO INFRAESTRUTUTA 560.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 560.000
15.452. 0052. 2163 - APOIO DA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS 500.000
0 500 4440 160000 - Amapá 2024.I0177 - Júnior Favacho 250.000
0 500 4440 160000 - Amapá 2024.I0181 - Júnior Favacho 250.000
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000
99.999. 9999. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000
0 501 9999 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.