Decreto nº 6.584/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.445.671,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.584, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.445.671,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 11.445.671,00 (onze milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e setenta e um reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 300.000
02.131. 0081. 2330 - REALIZAR INICIATIVAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 300.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 33.915
10.302. 0036. 2102 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 120
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 120
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 11.440
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 11.440
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 22.355
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 22.355
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 1.980.000
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SETRAP 1.980.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.980.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 8.900.000
10.122. 0006. 2333 - MANUTENÇÃO ADMNISTRATIVA - FES/SESA 600.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 600.000
10.126. 0013. 2364 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE 1.700.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.700.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 3.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.000.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 3.600.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.600.000
52101 - SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO 1.724
16.482. 0063. 2348 - APOIO AO PROJETO TECNICO SOCIAL - PTS 1.724
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.724
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 230.032
08.244. 0077. 2371 - REALIZAR O MONITORAMENTO MUNICIPAL VOLTADO PARA A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 230.032
0 660 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 230.032
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 300.000
02.061. 0081. 2107 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - TJAP 300.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 33.915
16.482. 0036. 2193 - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES 33.915
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 33.915
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 1.980.000
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SETRAP 300.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
26.781. 0062. 2379 - OPERACIONALIZAÇÃO DE AERONAVES DO GEA 180.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 180.000
26.782. 0062. 2415 - REALIZAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA ESTADUAL - EXECUÇÃO DIRETA 1.500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.500.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 8.900.000
10.122. 0013. 2357 - GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE 70.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 70.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 2.447.954
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.447.954
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 3.400.000
0 600 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.400.000
10.302. 0102. 2444 - HOSPITAL DA MULHER MÃE LUZIA - HMML 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
10.302. 0102. 2444 - HOSPITAL DA MULHER MÃE LUZIA - HMML 1.900.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.900.000
10.302. 0102. 2447 - HOSPITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HCA 500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
10.302. 0102. 2450 - HOSPITAL ESTADUAL DE LARANJAL DO JARI - HELJ 150.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 150.000
10.302. 0102. 2451 - HOSPITAL REGIONAL DE PORTO GRANDE - HERPG 55.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 55.000
10.302. 0102. 2454 - SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 150.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 150.000
10.303. 0013. 2359 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 27.046
0 500 3341 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 27.046
52101 - SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO 1.724
16.122. 0006. 2233 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA ? SEHAB 1.724
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.724
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 230.032
08.244. 0077. 2441 - REALIZAR O APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS 230.032
0 660 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 230.032
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.