Decreto nº 6.453/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.164.284,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.453, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.164.284,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 7.164.284,00 (sete milhões e cento e sessenta e quatro mil e duzentos e oitenta e quatro reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 300.000
04.122. 0006. 2555 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA SIAC 300.000
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0462 - Delegado Inácio 300.000
13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ 2.500
04.122. 0002. 2513 - REALIZAR A MANUTENÇÃO E ROTINAS ADMINISTRATIVAS 2.500
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.500
15203 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 58.000
14.122. 0006. 2410 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - IPEM 58.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 58.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 486.000
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 13.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 13.000
16.482. 0036. 2193 - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES 473.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 473.000
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 4.507.784
12.361. 0020. 2200 - APARELHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.507.784
0 550 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.507.784
46101 - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COMÉRCIO EXTERIOR 90.000
04.121. 0106. 1059 - ELABORA PROJETOS PARA A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 90.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 90.000
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.720.000
08.244. 0077. 2371 - REALIZAR O MONITORAMENTO MUNICIPAL VOLTADO PARA A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 1.720.000
0 660 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.720.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 300.000
04.122. 0006. 2555 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA SIAC 300.000
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0120 - Delegado Inácio 300.000
13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ 2.500
04.122. 0002. 2513 - REALIZAR A MANUTENÇÃO E ROTINAS ADMINISTRATIVAS 2.500
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.500
15203 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 58.000
14.122. 0006. 2410 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - IPEM 58.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 58.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 486.000
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 486.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 486.000
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 4.507.784
12.361. 0020. 2200 - APARELHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.507.784
0 550 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.507.784
46101 - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COMÉRCIO EXTERIOR 90.000
04.122. 0106. 2431 - REALIZAR EVENTOS DE PROMOÇÃO DA DIPLOMACIA FEDERATIVA 90.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 90.000
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.720.000
08.244. 0077. 2345 - APOIAR A REDE SÓCIO ASSISTENCIAL - SUAS 1.720.000
0 660 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.720.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.