Decreto nº 6.452/2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.654.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.452, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.654.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e da Lei nº 3.112 de 27 de agosto de 2024 que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 5.654.000,00 (cinco milhões e seiscentos e cinquenta e quatro mil reais), destinado à criação de Dotação Orçamentária, não prevista no orçamento vigente, a ser consignado, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos indicados para abertura do Crédito Especial, decorrerão, na forma do
§ 8º do art. 166, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 5.654.000
14.422. 0046. 2559 - APOIO AOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS DE MORTE 5.366.000
0 700 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.366.000
14.422. 0046. 2559 - APOIO AOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS DE MORTE 288.000
0 700 4450 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 288.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.