Decreto nº 6.230/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.121.666,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.230, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.121.666,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 8.121.666,00 (oito milhões e cento e vinte e um mil e seiscentos e sessenta e seis reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
02101 - TRIBUNAL DE CONTAS 2.000.000
01.032. 0009. 2444 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS PÚBLICOS 500.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
01.122. 0009. 2446 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PRÉDIO DO TCE-AP E DO PRÉDIO
ANEXO 1.500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.500.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 2.051.293
10.302. 0036. 2102 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 2.051.293
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.051.293
25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ 109.000
12.571. 0026. 2597 - REALIZAR A DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO 109.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 109.000
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 100.906
23.695. 0017. 2052 - REALIZAR O FOMENTO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS NO ESTADO DO AMAPÁ 100.906
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0178 - Telma Nery 100.906
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 200.000
27.813. 0016. 2242 - REALIZAR A FORMAÇÃO ESPORTIVA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 3.660.467
10.122. 0006. 2333 - MANUTENÇÃO ADMNISTRATIVA - FES/SESA 3.660.467
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.660.467
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 4.051.293
04.122. 0044. 2183 - MANUTENÇÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 4.051.293
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.051.293
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 3.660.467
28.843. 0118. 0001 - ENCARGOS DA DIVIDA PÚBLICA INTERNA 3.660.467
0 500 3290 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.660.467
29301 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DO AMAPÁ 100.906
27.813. 0016. 2247 - APOIAR INICIATIVAS DE DESPORTO NO FEDAP 100.906
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0178 - Telma Nery 100.906
34101 - POLÍCIA MILITAR 109.000
06.122. 0006. 2277 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA MILITAR 109.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 109.000
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 200.000
14.422. 0092. 2403 - REALIZAR INICIATIVAS NA AÇÃO "AMAPÁ JOVEM" 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.