Decreto nº 6.197/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.517.130,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.197, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.517.130,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 11.517.130,00 (onze milhões e quinhentos e dezessete mil e cento e trinta reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
05101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ 260.000
03.122. 0024. 2064 - REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS AOS MEMBROS E SERVIDORES, ALÉM DO PAGAMENTO DA BOLSA E AUXÍLIO AOS ESTAGIÁRIOS DA DPE-AP. 260.000
0 500 3191 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 260.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 2.443.708
12.361. 0036. 2104 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 44.720
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 44.720
12.362. 0036. 2105 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO NOS MUNICÍPIOS 2.398.988
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.398.988
24303 - FUNDO DO TRABALHO DO ESTADO DO AMAPÁ 200.000
11.333. 0037. 2118 - REALIZAR A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA O MERCADO DE TRABALHO FORMAL 200.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 120.000
27.811. 0016. 2243 - REALIZAR PARCERIAS PARA O DESENVOLVIMETO DA EXCELÊNCIA ESPORTIVA 120.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 120.000
33201 - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ 648.906
14.422. 0015. 2256 - FISCALIZAÇÃO EM INSTITUIÇÕES E EDUCAÇÃO PARA O CONSUMIDOR 648.906
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0450 - R. Nelson Vieira 648.906
33203 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 190.331
04.122. 0006. 2288 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA ? DETRAN/AP 190.331
0 753 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 190.331
33303 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 425.000
06.181. 0046. 2275 - APOIO À VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-VPSP 425.000
0 713 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 425.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 1.300.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 1.300.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.300.000
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 5.419.845
15.451. 0052. 2158 - APOIO A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PARA O SANEAMENTO BÁSICO 5.419.845
0 500 3340 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.419.845
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 509.340
08.244. 0077. 2345 - APOIAR A REDE SÓCIO ASSISTENCIAL - SUAS 509.340
0 660 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 509.340
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
05101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ 260.000
03.122. 0024. 2064 - REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS AOS MEMBROS E SERVIDORES, ALÉM DO PAGAMENTO DA BOLSA E AUXÍLIO AOS ESTAGIÁRIOS DA DPE-AP. 260.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 260.000
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 5.419.845
04.122. 0044. 2183 - MANUTENÇÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 5.419.845
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.419.845
24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 200.000
11.122. 0006. 2084 - MANUTENÇÃO DA SETE E SUAS UNIDADES DE APOIO 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 648.906
23.695. 0017. 2047 - APOIO A POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMAPÁ 648.906
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0441 - R. Nelson Vieira 648.906
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 2.443.708
12.361. 0020. 2199 - MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL. 2.443.708
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.443.708
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 120.000
27.813. 0016. 2242 - REALIZAR A FORMAÇÃO ESPORTIVA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 120.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 120.000
33203 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 190.331
26.782. 0064. 2355 - OPERACIONALIZAÇÃO - DETRAN/AP 190.331
0 753 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 190.331
33303 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 425.000
06.181. 0046. 2275 - APOIO À VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-VPSP 425.000
0 713 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 425.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 1.300.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 1.300.000
0 500 3340 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.300.000
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 509.340
08.244. 0077. 2345 - APOIAR A REDE SÓCIO ASSISTENCIAL - SUAS 509.340
0 660 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 509.340
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.