Decreto nº 6.065/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.295.652,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.065, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.295.652,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 40.295.652,00 (quarenta milhões e duzentos e noventa e cinco mil e seiscentos e cinquenta e dois reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
02101 - TRIBUNAL DE CONTAS 45.652
01.122. 0009. 2446 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PRÉDIO DO TCE-AP E DO PRÉDIO
ANEXO 45.652
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 45.652
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 40.000.000
04.122. 0044. 2183 - MANUTENÇÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 40.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 40.000.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 200.000
04.122. 0006. 2031 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVO-SEINF 200.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 50.000
19.573. 0026. 2154 - REALIZAR A POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 50.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0425 - Rodolfo Vale 50.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
02101 - TRIBUNAL DE CONTAS 45.652
01.122. 0009. 2446 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PRÉDIO DO TCE-AP E DO PRÉDIO
ANEXO 45.652
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 45.652
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 40.000.000
06.122. 0019. 2166 - REMUNERAÇÃO DO SETOR SEGURANÇA PUBLICA 40.000.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 40.000.000
33201 - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ 50.000
14.422. 0015. 2256 - FISCALIZAÇÃO EM INSTITUIÇÕES E EDUCAÇÃO PARA O CONSUMIDOR 50.000
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0135 - Rodolfo Vale 50.000
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000
99.999. 9999. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000
0 501 9999 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.