Decreto nº 5.867/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.782.523,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 5.867, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.782.523,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 26.782.523,00 (vinte e seis milhões e setecentos e oitenta e dois mil e quinhentos e vinte e três reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LÍNIKEK GABRIEL LIMA DA SILVA
Secretário de Estado do Planejamento - Em Exercício
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
11101 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 34.258
04.122. 0006. 2429 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - VICE/GOV 34.258
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 34.258
15203 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 682.000
14.122. 0006. 2410 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - IPEM 682.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 682.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 7.108.000
12.362. 0036. 2105 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO NOS MUNICÍPIOS 4.500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.500.000
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 1.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 1.000.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
16.482. 0036. 2193 - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES 608.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 608.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 4.758.265
26.782. 0062. 2413 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE EM RODOVIAS ESTADUAIS 4.758.265
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.758.265
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 14.180.000
10.122. 0006. 2333 - MANUTENÇÃO ADMNISTRATIVA - FES/SESA 1.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
10.302. 0102. 2446 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. ALBERTO LIMA - HCAL 500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
10.302. 0102. 2453 - UNIDADES MISTAS DE SAÚDE - UMS 680.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 680.000
10.303. 0013. 2359 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 12.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 12.000.000
52101 - SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO 20.000
16.482. 0063. 2348 - APOIO AO PROJETO TECNICO SOCIAL - PTS 20.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 20.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
11101 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 34.258
04.122. 0006. 2429 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - VICE/GOV 34.258
0 500 3390 160030 - Macapá 0000.E0000 - Não definida 34.258
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 9.048.265
04.122. 0044. 2183 - MANUTENÇÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 9.048.265
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 9.048.265
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 4.500.000
12.361. 0020. 2199 - MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL. 4.500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.500.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 13.180.000
10.121. 0013. 2356 - PLANEJAMENTO E REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE 75.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 75.000
10.121. 0013. 2356 - PLANEJAMENTO E REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE 5.000
0 500 4441 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.000
10.122. 0013. 2357 - GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE 150.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 150.000
10.126. 0013. 2364 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE 1.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 10.000.000
0 600 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.000.000
10.302. 0013. 2363 - AÇÕES ESTRATÉGICAS EM SAÚDE 100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
10.302. 0102. 2444 - HOSPITAL DA MULHER MÃE LUZIA - HMML 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
10.302. 0102. 2445 - HOSPITAL GERAL COM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HE 400.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 400.000
10.302. 0102. 2445 - HOSPITAL GERAL COM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HE 500.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
10.302. 0102. 2447 - HOSPITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HCA 250.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 250.000
10.302. 0102. 2451 - HOSPITAL REGIONAL DE PORTO GRANDE - HERPG 500.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 20.000
14.422. 0092. 2403 - REALIZAR INICIATIVAS NA AÇÃO "AMAPÁ JOVEM" 20.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 20.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.