Decreto nº 5.774/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.552.794,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 5.774, DE 26 DE JULHO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.552.794,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 22.552.794,00(vinte e dois milhões e quinhentos e cinquenta e dois mil e setecentos e noventa e quatro reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 4.396.664
04.451. 0036. 2103 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA ESTADUAL. 4.396.664
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.396.664
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 7.602.629
26.782. 0062. 1049 - REALIZAR OBRAS DE MOBILIDADE URBANA 4.387.956
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.387.956
26.784. 0062. 2375 - OPERACIONALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES 3.214.673
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.214.673
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL 1.840.000
20.122. 0006. 2033 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SDR 410.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 410.000
20.605. 0014. 2039 - APOIO À COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO FAMILIAR 1.400.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.400.000
20.606. 0014. 2037 - REALIZAR COOPERAÇÃO TÉCNICA À AÇÕES DE CONHECIMENTOS VOLTADOS PARA O SETOR AGROPECUÁRIO 30.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 30.000
23301 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ 8.713.501
20.691. 0014. 2044 - FINANCIAR A INSTRUMENTALIZAÇÃO AGRÍCOLA/CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL NO ESTADO DO AMAPÁ 4.357.250
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.357.250
20.691. 0014. 2044 - FINANCIAR A INSTRUMENTALIZAÇÃO AGRÍCOLA/CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL NO ESTADO DO AMAPÁ 4.356.251
0 500 4450 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.356.251
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 7.602.629
28.843. 0118. 0001 - ENCARGOS DA DIVIDA PÚBLICA INTERNA 7.602.629
0 500 3290 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 7.602.629
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 4.396.664
10.302. 0036. 2102 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 4.396.664
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.396.664
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL 1.840.000
20.601. 0014. 2036 - APOIO AO PROJETO AMAPÁ CACAU 85.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 85.000
20.602. 0014. 2040 - APOIAR A PECUÁRIA BOVINA E BUBALINA NO ESTADO DO AMAPÁ 52.500
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 52.500
20.605. 0014. 2039 - APOIO À COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO FAMILIAR 100.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
20.691. 0014. 2035 - APOIAR AS INICIATIVAS DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO INTEGRADA DE ALIMENTOS - PPI 150.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 150.000
20.691. 0014. 2038 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUARIOS NO ESTADO DO AMAPÁ 1.400.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.400.000
20.691. 0014. 2041 - APOIAR O AGRONEGÓCIO NO ESTADO DO AMAPÁ 52.500
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 52.500
23301 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ 8.713.501
20.122. 0014. 2042 - APOIAR ÀS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DO CONDIFRAPE DAS CÂMARAS TÉCNICAS 900.500
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 900.500
20.691. 0014. 2043 - FINANCIAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA/CRÉDITO REEMBOLSÁVEL NO ESTADO DO AMAPÁ 7.813.001
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 7.813.001
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.