Decreto nº 5.674/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 5.674, DE 22 DE JULHO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00(um milhão e duzentos mil reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 500.000
11.333. 0037. 2115 - CAPACITAR TRABALHADOES PARA INSERÇÃO/REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO 500.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0438 - Dr. Victor 500.000
24303 - FUNDO DO TRABALHO DO ESTADO DO AMAPÁ 200.000
11.333. 0037. 2118 - REALIZAR A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA O MERCADO DE TRABALHO FORMAL 200.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0439 - Jory Oeiras 200.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 500.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 500.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0427 - Dr. Victor 500.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 200.000
11.334. 0028. 2078 - APOIAR A COMERCIALIZAÇÃO PARA INCENTIVAR A GERAÇÃO DE NEGÓCIOS 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0435 - Jory Oeiras 200.000
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 500.000
23.695. 0017. 2047 - APOIO A POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMAPÁ 500.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0369 - Dr. Victor 500.000
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 500.000
27.813. 0016. 2242 - REALIZAR A FORMAÇÃO ESPORTIVA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 500.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0368 - Dr. Victor 500.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.