Decreto nº 5.653/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.841.643,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 5.653, DE 19 DE JULHO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.841.643,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 17.841.643,00(dezessete milhões e oitocentos e quarenta e um mil e seiscentos e quarenta e três reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
15205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AMAPÁ 15.800.000
22.661. 0030. 2075 - APOIAR EMPRESAS EM ATIVIDADES ECONÔMICAS NO ESTADO 15.800.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 15.800.000
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL 1.841.643
20.606. 0014. 2037 - REALIZAR COOPERAÇÃO TÉCNICA À AÇÕES DE CONHECIMENTOS VOLTADOS PARA O SETOR AGROPECUÁRIO 1.838.995
0 700 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.838.995
20.606. 0014. 2037 - REALIZAR COOPERAÇÃO TÉCNICA À AÇÕES DE CONHECIMENTOS VOLTADOS PARA O SETOR AGROPECUÁRIO 2.648
3 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.648
46101 - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COMÉRCIO EXTERIOR 200.000
23.693. 0106. 2426 - APOIAR O COMÉRCIO EXTERIOR 200.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 15.800.000
04.122. 0044. 2183 - MANUTENÇÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 15.800.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 15.800.000
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL 1.841.643
20.606. 0014. 2037 - REALIZAR COOPERAÇÃO TÉCNICA À AÇÕES DE CONHECIMENTOS VOLTADOS PARA O SETOR AGROPECUÁRIO 1.838.995
0 700 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.838.995
20.606. 0014. 2037 - REALIZAR COOPERAÇÃO TÉCNICA À AÇÕES DE CONHECIMENTOS VOLTADOS PARA O SETOR AGROPECUÁRIO 2.648
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.648
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 200.000
14.422. 0092. 2403 - REALIZAR INICIATIVAS NA AÇÃO "AMAPÁ JOVEM" 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.