Decreto nº 5.270/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.666.693,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 5.270, DE 03 DE JULHO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.666.693,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 16.666.693,00(dezesseis milhões e seiscentos e sessenta e seis mil e seiscentos e noventa e três reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 4.129.809
04.451. 0036. 2103 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA ESTADUAL. 1.129.809
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.129.809
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 3.000.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.000.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 840.000
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SETRAP 840.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 840.000
24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 200.000
11.334. 0028. 2078 - APOIAR A COMERCIALIZAÇÃO PARA INCENTIVAR A GERAÇÃO DE NEGÓCIOS 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0435 - Jory Oeiras 200.000
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 700.000
23.695. 0017. 2048 - DIVULGAÇÃO DOS PRODUTOS TURÍSTICOS DO AMAPÁ 700.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 700.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 3.651.449
10.122. 0006. 2333 - MANUTENÇÃO ADMNISTRATIVA - FES/SESA 651.449
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 651.449
10.122. 0013. 2360 - AÇÕES ESTRATÉGICAS E PARTICIPATIVAS 1.500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.500.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 1.500.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.500.000
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 606.000
06.181. 0046. 2244 - OPERACIONALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRICIONÁRIAS, ESPECIAIS E LEGAIS 606.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 606.000
34101 - POLÍCIA MILITAR 500.000
06.243. 0046. 2285 - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES SOCIAIS 500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 5.484.435
13.391. 0059. 2349 - PROMOVER A REQUALIFICAÇÃO DA IFRAESTRUTURA DO PATRIMONIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO AMAPÁ. 700.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 700.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 4.784.435
0 500 3340 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.400.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.384.435
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.000
14.122. 0006. 2392 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEAS 5.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.000
55202 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO AMAPÁ 550.000
14.422. 0109. 2460 - APOIAR EVENTOS DA DIVERSIDADE AMAPAENSE 550.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 550.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 4.129.809
04.122. 0044. 2183 - MANUTENÇÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 4.129.809
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.129.809
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL 1.106.000
20.691. 0014. 2038 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUARIOS NO ESTADO DO AMAPÁ 1.106.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.106.000
23206 - INSTITUTO DE EXTENSÃO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ 200.000
20.606. 0021. 2089 - APOIO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE CRÉDITO RURAL 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0137 - Jory Oeiras 200.000
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 700.000
23.695. 0017. 2047 - APOIO A POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMAPÁ 700.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 700.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 3.651.449
10.121. 0013. 2356 - PLANEJAMENTO E REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE 311.449
0 500 3341 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 311.449
10.302. 0013. 2354 - INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA 150.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 150.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 1.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
10.302. 0013. 2363 - AÇÕES ESTRATÉGICAS EM SAÚDE 690.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 690.000
10.302. 0013. 2363 - AÇÕES ESTRATÉGICAS EM SAÚDE 1.500.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.500.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 6.874.435
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 6.874.435
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.874.435
51101 - SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR ANIMAL 5.000
18.542. 0065. 1030 - REALIZAR INICIATIVAS PARA A CAUSA ANIMAL 5.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.