Decreto nº 5.257/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 37.554.355,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 5.257, DE 13 DE JULHO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 37.554.355,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438, de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 37.554.355,00 (trinta e sete milhões e quinhentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e cinquenta e cinco reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 1.023.053
06.181. 0036. 1083 - CONSTRUIR PRÉDIOS DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL 1.023.053
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.023.053
20201 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ 230.000
17.122. 0036. 2185 - REMUNERAR SERVIDORES (AS) DA CAESA 230.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 230.000
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 28.152.763
23.695. 0017. 2047 - APOIAR A POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMAPÁ 28.152.763
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 28.152.763
33203 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 6.256.631
26.782. 0064. 2355 - OPERACIONALIZAR O DETRAN/AP 6.256.631
0 753 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 6.256.631
57101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO AMAPÁ 1.871.908
04.122. 0006. 2774 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - CASA CIVIL 996.908
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 996.908
04.122. 0008. 2775 - MANTER A RESIDÊNCIA OFICIAL DO GEA 75.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 75.000
04.122. 0008. 2776 - MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DA AGENDA OFICIAL DO GOVERNADOR 800.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 800.000
58203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ 20.000
19.573. 0026. 2709 - REALIZAR A POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA 20.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 20.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
09101 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO 1.871.908
24.131. 0094. 2531 - REALIZAR A INTEGRAÇÃO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DO AMAPÁ 1.871.908
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.871.908
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 28.152.763
04.122. 0006. 2547 - MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA - SEFAZ 28.152.763
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 28.152.763
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 1.023.053
12.362. 0036. 1082 - CONSTRUIR ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO NOS MUNICÍPIOS 1.023.053
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.023.053
20201 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ 230.000
17.122. 0006. 2172 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - CAESA/IDEAS 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 200.000
17.122. 0006. 2172 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - CAESA/IDEAS 30.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 30.000
33203 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 6.256.631
04.122. 0006. 2288 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA ? DETRAN/AP 390.000
0 753 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 390.000
04.122. 0006. 2288 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA ? DETRAN/AP 2.590.000
0 753 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.590.000
26.782. 0064. 2369 - APOIAR O SISTEMA TECNOLÓGICO INSTITUCIONAL 3.276.631
0 753 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 3.276.631
58101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 20.000
19.122. 0006. 2595 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA-SETEC 20.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 20.000